Lei Ordinária nº 13.529/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
LEI Nº 13.529, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Meta de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei nº 12.736 , de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada, na forma do quadro anexo desta lei, a meta de resultado primário e resultado nominal para o exercício de 2024, estabelecidas na Lei nº 12.736 , de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 de dezembro de 2024; 136º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12736/2023 de 11/07/2023