Lei Ordinária nº 13.558/2025
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet.
LEI Nº 13.558, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet.
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLE DO VALE
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Art. 2º O Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet passa a integrar o Calendá rio Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 de janeiro de 2025; 137º da Proclamação da República.