Lei Ordinária nº 13.579/2025

LEI Nº 13.579, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de validade.

Art. 2º O DETRAN-PB deverá adaptar seu sistema de gestão de dados para viabilizar o envio automático de notificações por e-mail e/ou WhatsApp aos motoristas registrados, contendo:

I - a data de vencimento da CNH;

II - instruções sobre o procedimento para renovação do documento;

III - informações sobre a documentação necessária e os procedimentos no sistema online do DETRAN-PB.

Art. 3º A notificação deverá ser enviada de forma clara e objetiva, utilizando linguagem simples e de fácil compreensão.

Art. 4º É responsabilidade do motorista manter seus dados cadastrais atualizados junto ao DETRAN-PB, incluindo número de telefone e endereço de e-mail, para garantir o recebimento da notificação.

Parágrafo único. O DETRAN-PB disponibilizará em seu site informações sobre como o motorista pode alterar seus dados cadastrais, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.

Art. 5º O DETRAN-PB poderá firmar parcerias com operadoras de telecomunicações e provedores de serviços de e-mail para garantir a viabilidade e eficiência do envio das notificações.

§ 1º A falta de envio de notificação não isenta o motorista de suas responsabilidades quanto ao vencimento de sua CNH e da necessidade de renovação.

§ 2º Em caso de falha técnica comprovada na plataforma de envio de mensagens, o DETRAN-PB adotará medidas corretivas, com a devida comunicação aos cidadãos.

Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se sem prejuízo da observância das disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas demais legislações federais e estaduais pertinentes, devendo ser respeitadas as normas e exigências legais que regem a habilitação e renovação de CNH.

Art. 7º A fiscalização por descumprimento desta Lei será feita pelos órgãos de controle competentes.

Art. 8º Poderá o Poder Executivo, no que couber, regulamentar esta Lei para fi ns de plena implementação e execução das ações previstas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de março de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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