Lei Ordinária nº 13.582/2025
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Festa de Nossa Senhora do Rosário, localizada no município de Pombal, neste Estado e dá outras providências.
LEI Nº 13.582, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Festa de Nossa Senhora do Rosário, localizada no município de Pombal, neste Estado e dá outras providências.
AUTORIA: DEPUTADO GILBERTINHO
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Festa de Nossa Senhora do Rosário, suas manifestações religiosas e artístico-culturais, localizada no município de Pombal, neste Estado.
Art. 2º São objetivos da declaração de que trata esta Lei:
I - a preservação da tradição, da importância e da referência histórica, religiosa, cultural e social do evento;
II - a conservação da memória e divulgação da festividade religiosa de Nossa Senhora da Guia, assegurando sua transmissão às futuras gerações;
III - garantir que os órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado da Paraíba assegurem ao evento a proteção específica, por meio de inventários, registros ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável;
IV - possibilitar que o Governo do Estado da Paraíba estabeleça parcerias e cooperação com o intuito de fortalecer o evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de março de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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