Lei Ordinária nº 13.658/2025
Institui as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) enquanto instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas no Estado da Paraíba.
LEI Nº 13.658, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Institui as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) enquanto instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas no Estado da Paraíba.
AUTORIA: DEPUTADO GEORGE MORAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) enquanto instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Por Soluções Baseadas na Natureza (SBN) defi nem-se aquelas ações, medidas e projetos voltados à construção da resiliência local, os quais proporcionam oportunidades de restauração e proteção da natureza mediante iniciativas diversas de incremento dos serviços ecossistêmicos.
Art. 2º A elaboração das Soluções Baseadas na Natureza (SBN) deve guiar-se pela perspectiva socioambiental, adaptando-se ao contexto local.
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei nas áreas urbanas, periurbanas e rurais do Estado da Paraíba.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de maio de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.