Lei Ordinária nº 13.687/2025

LEI Nº 13.687, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a política estadual do controle de natalidades de animais de rua através da construção de clínicas específicas em cada região do estado da Paraíba.

AUTORIA: DEPUTADO DR TACIANO DINIZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado da Paraíba o controle de natalidade dos animais de rua, principalmente cães e gatos, através de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução desses animais.

Art. 2º As esterilizações desses animais serão realizadas exclusivamente nas clínicas e por profissionais capacitados para tanto.

Art. 3º O controle de natalidade dos animais de rua abrangerá as principais regiões que se encontram com elevado números de animais nas ruas.

Art. 4º A esterilização de animais de que trata o art. 1º. desta Lei será executada mediante programa em que seja levado em conta:

I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;

II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios.

Art. 5º Ficam proibidos os extermínios ou qualquer tipo de maus-tratos aos animais como métodos de controle populacional e sanitário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de maio de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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