Lei Ordinária nº 13.832/2025

LEI Nº 13.832, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA) como política pública de capacitação destinada à inclusão social e ambiental de jovens paraibanos.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA), como instrumento de promoção da inclusão social e ambiental de jovens, mediante estímulo à participação cidadã em projetos socioambientais sustentáveis.

Parágrafo único. O Programa visa à formação de jovens como agentes de transformação social e ambiental em suas comunidades, por meio do desenvolvimento de competências e habilidades que ampliem oportunidades de geração de renda, fortaleçam o protagonismo juvenil e contribuam para a melhoria da qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.

Art. 2º São objetivos específicos do Programa:

I - promover a formação cidadã e responsabilidade ambiental, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da consciência crítica dos jovens acerca dos impactos socioambientais de suas ações, desenvolvendo o senso de responsabilidade individual e coletiva quanto à preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações;

II - fomentar o desenvolvimento local sustentável através da educação ambiental de forma prática e contextualizada, fortalecendo o protagonismo juvenil nas pautas socioambientais locais, promovendo soluções baseadas na gestão responsável de recursos e na valorização do território.

Art. 3º O Programa será executado, coordenado e monitorado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), podendo ser desenvolvido em fases, conforme regulamentação específica.

Parágrafo único. As fases do Programa e suas diretrizes operacionais serão definidas em ato normativo próprio da SEMAS.

Art. 4º O Programa Agente Jovem Ambiental compreende:

I - estudantes do ensino médio da rede pública do Estado da Paraíba;

II - estudantes do EJA (Educação de Jovens e Adultos) da rede pública do Estado da Paraíba.

§ 1º Sem prejuízo aos incisos I e II deste artigo, em caso de edital de chamamento específico, poderá ser considerado público-alvo do AJA, jovens egressos da rede pública estadual que concluíram o ensino médio, com idade até 29 (vinte e nove) anos, que não estejam cursando, ou tenham concluído, ensino técnico ou superior.

§ 2º Os beneficiários do Programa serão denominados Agentes Jovens Ambientais, para fins legais.

§ 3º A admissão ao Programa será precedida de processo seletivo, disciplinado por edital público, no qual constarão os critérios de seleção, os requisitos de participação, os direitos e deveres dos participantes, e as atividades previstas.

§ 4º O edital de que trata o

§ 3º deste artigo também disporá sobre os critérios e as fases do processo de seleção, facultada a previsão em edital de etapa de entrevista, classificatória, para fins de qualificação do Agente Jovem Ambiental.

§ 5º O ingresso na condição de Agente Jovem Ambiental será formalizado mediante a celebração de instrumento de admissão pelo jovem selecionado na forma do

§ 3º deste artigo.

Art. 5º O Agente Jovem Ambiental atuará no desenvolvimento de ações vinculadas aos seguintes eixos temáticos:

I - áreas protegidas;

II - gestão costeira;

III - biodiversidade;

IV - resíduos sólidos;

V - cidades sustentáveis;

VI - educação ambiental;

VII - combate à desertificação;

VIII - mudanças e adaptação climática.

Art. 6º Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Programa Agente Jovem Ambiental, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), fica autorizado a:

I - conceder bolsas ou auxílio financeiro aos participantes do Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), pelo período de duração dos cursos, conforme previsão em Edital;

II - celebrar parcerias com entidades privadas ou públicas, de quaisquer esferas de governo, inclusive para fins de cofinanciamento;

III - captar recursos de outras fontes para o custeio do programa.

Art. 7º Para a execução das ações do Programa Agente Jovem Ambiental, serão utilizados recursos indicados por meio de dotação orçamentária oriunda do Tesouro Estadual, sem prejuízo de captação de recursos de outras fontes.

Art. 8º As vagas destinadas às bolsas serão definidas em edital próprio, de acordo com a programação orçamentária.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento, por parte do bolsista, das obrigações constantes no edital.

Art. 10. As Bolsas instituídas nesta Lei não possuem caráter remuneratório, não incidindo sobre elas contribuição previdenciária ou impostos legais.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de agosto de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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