Lei Ordinária nº 13.948/2025
Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia nos terminais de transportes de cargas e de passageiros urbanos, intermunicipais e interestaduais, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
LEI Nº 13.948, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia nos terminais de transportes de cargas e de passageiros urbanos, intermunicipais e interestaduais, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
AUTORIA: DEPUTADA FRANCISCA MOTTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de combate à pedofilia em terminais de transportes de cargas e de passageiros urbanos, intermunicipais e interestaduais, no Estado da Paraíba.
Art. 2º O Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública, as empresas de transportes de cargas e de passageiros urbanos, intermunicipais e interestaduais, e as agências reguladoras empreenderão campanhas intermitentes, com a finalidade de combater a pedofilia em suas dependências, através de denúncias de abusos e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada onde couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de outubro de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.