Lei Ordinária nº 13.950/2025

LEI Nº 13.950, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica, no âmbito das unidades de saúde do Estado da Paraíba.

AUTORIA: DEPUTADO LUCIANO CARTAXO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1º As unidades de saúde do Estado da Paraíba deverão atender prioritariamente às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que necessitem de assistência odontológica para correção de lesão decorrente da violência sofrida.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

§ 2º A prioridade assegurada neste artigo se aplica a todo o procedimento odontológico necessário à manutenção da qualidade de vida da mulher e de sua recuperação funcional, quando for o caso.

Art. 2º O direito à prioridade de que trata esta Lei deverá ser comprovado mediante a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão policial competente, em que conste a violência sofrida pela mulher.

Art. 3º O direito assegurado nesta Lei deverá ser garantido de forma célere e sigilosa, de forma que minimize os constrangimentos e a violência vivenciada pela vítima.

Art. 4º O direito estabelecido nesta Lei respeitará a ordem de atendimento para outros grupos prioritários assegurados na legislação em vigor.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes ou estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa, ou de seus dirigentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 6º Caso não seja possível a realização do tratamento odontológico devido à complexidade do caso, o Estado poderá realizar parcerias, convênios ou contratos com instituições de ensino superior que ofertam o curso de odontologia, com entidades sem fins lucrativos ou com empresas privadas do ramo de odontologia, para a realização do procedimento odontológico indicado para a paciente.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de outubro de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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