Lei Ordinária nº 14.176/2025
Altera a Meta de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
LEI Nº 14.176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Meta de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei nº 13.328 , de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. 1º Fica alterada a meta de resultado primário e resultado nominal para o exercício de 2025, constante no item 2. Metas Anuais, do Anexo I - Metas Fiscais na Lei nº 13.328 , de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, na forma do quadro anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de dezembro de 2025; 137º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador