Lei Ordinária nº 14.253/2026

LEI Nº 14.253, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei Estadual nº 13.719 , de 05 de junho de 2025, para dispor sobre a utilização de meios acessíveis para permitir a inclusão de pessoas com deficiência visual quando da aquisição de peças de vestuário comercializadas em lojas físicas localizadas no Estado da Paraíba.

AUTORIA: TOVAR CORREIA LIMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1º A Lei Estadual nº 13.719 , de 05 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º É obrigatória a utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas em lojas físicas localizadas no Estado da Paraíba ou a utilização de outros meios acessíveis adequados que atendam às pessoas com deficiência visual, de modo a permitir que as pessoas com deficiência visual tenham acesso, no mínimo, a informações quanto ao preço, à cor, ao tamanho e à natureza das peças de vestuário colocadas à venda.

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§ 4º É considerada meio acessível adequado, para os fins do caput, a prestação, em lojas físicas que comercializem peças de vestuário, de atendimento prioritário, cortês, diferenciado e imediato, por meio de funcionários capacitados, a pessoas com deficiência visual.

§ 5º Por natureza de uma peça de vestuário entende-se a indicação da natureza das fibras e/ou filamentos têxteis utilizados em sua composição, juntamente com seus respectivos percentuais, nos termos da regulamentação editada pelo INMETRO e pela ABNT." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de janeiro de 2026; 138º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador