Lei Ordinária nº 14.359/2026

LEI Nº 14.359, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino da rede pública estadual da Paraíba.

AUTORIA: DEPUTADO MICHEL HENRIQUE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1º Fica assegurada a prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino da rede pública estadual da Paraíba, garantido o acesso preferencial às vagas e o suporte educacional adequado ao seu desenvolvimento.

Art. 2º As instituições de ensino estaduais poderão adotar medidas para garantir a efetiva inclusão dos estudantes com TEA, incluindo:

I - disponibilização de vagas prioritárias no período de matrícula;

II - promover a adequação de infraestrutura para atender às necessidades dos estudantes com TEA;

III - acompanhamento pedagógico e apoio multidisciplinar para os estudantes e suas famílias.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários para a comprovação do TEA e o acesso prioritário às matrículas, garantindo que nenhum estudante seja privado de seu direito à educação inclusiva.

Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará as instituições infratoras às penalidades que poderão ser definidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por recursos de convênios, parcerias e outras fontes de financiamento nacional e internacional.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de abril de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador