Lei Ordinária nº 14.377/2026
Altera o Anexo II da Lei nº 7.956, de 05 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Divulgação e Promoção - DPS (1600).
LEI Nº 14.377, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Altera o Anexo II da Lei nº 7.956 , de 05 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Divulgação e Promoção - DPS (1600).
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 351, de 18 de dezembro de 2025, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no
§ 3º do art. 63 da Constituição Estadual , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06 /1994, combinado com o
§ 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578 /2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada, no Anexo II da Lei nº 7.956 , de 05 de abril de 2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Divulgação e Promoção - DPS (1600), a Tabela de Vencimento relativa à Área de Jornalismo, Publicidade e Propaganda, na forma do Anexo Único, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 23 de abril de 2026.
ADRIANO GALDINO
Presidente
ANEXO ÚNICO LEI Nº 14.377, DE 23 DE ABRIL DE 2026
TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO - DPS (1600) Áreas de Jornalismo, Publicidade e Propaganda Valores em Reais (R$)
Classe / Nível I II III IV V VI VII
Classe A 3.150,00 3.307,50 3.472,88 3.646,52 3.828,84 4.020,29 4.221,30
Classe B 3.622,50 3.803,63 3.993,81 4.193,50 4.403,17 4.623,33 4.854,50
Classe C 4.165,88 4.374,17 4.592,88 4.822,52 5.063,65 5.316,83 5.582,67
Áreas de Serviços Técnicos Valores em Reais (R$)
Classe / Nível I II III IV V VI VII
Classe A 2.205,00 2.315,25 2.431,01 2.552,56 2.680,19 2.814,20 2.954,91
Classe B 2.535,75 2.662,54 2.795,66 2.935,45 3.082,22 3.236,33 3.398,15
Classe C 2.916,11 3.061,92 3.215,01 3.375,76 3.544,55 3.721,78 3.907,87