Lei Ordinária nº 14.467/2026
Altera o Anexo Único da Lei nº 8.435, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG1100, e dá outras providências.
LEI Nº 14.467, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Altera o Anexo Único da Lei nº 8.435 , de 17 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG1100, e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 356, de 30 de janeiro de 2026, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no
§ 3º do art. 63 da Constituição Estadual , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06 /1994, combinado com o
§ 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578 /2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 8.435 , de 17 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG-1100, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 19 de maio de 2026.
ADRIANO GALDINO
Presidente
ANEXO ÚNICO
TABELA DO GRUPO OCUPACIONAL POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL Classe/Nível I II III IV V VI VII
A R$ 2.447,37 R$ 2.569,74 R$ 2.698,23 R$ 2.833,14 R$ 2.974,79 R$ 3.123,53 R$ 3.279,71
B R$ 2.814,48 R$ 2.955,20 R$ 3.102,96 R$ 3.258,11 R$ 3.421,01 R$ 3.592,06 R$ 3.771,67
C R$ 3.236,65 R$ 3.398,48 R$ 3.568,40 R$ 3.746,82 R$ 3.934,16 R$ 4.130,87 R$ 4.337,42
D R$ 3.722,14 R$ 3.908,25 R$ 4.103,66 R$ 4.308,85 R$ 4.524,29 R$ 4.750,50 R$ 4.988,03
E R$ 4.280,47 R$ 4.494,49 R$ 4.719,21 R$ 4.955,17 R$ 5.202,93 R$ 5.463,08 R$ 5.736,23