Lei Ordinária nº 14.473/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
LEI Nº 14.473, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, consignado ao Projeto Cooperar, o Crédito Especial no valor de R$ 3.236.500,00 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º O crédito especial far-se-á para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes dos Superávits Financeiros das Fontes/Destinações de Recursos 500 e 754, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 - Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de maio de 2026; 138º da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador