Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 7.380/1993
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
LEI Nº 7380/1993
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.