Lei Ordinária nº 7.410/2003

LEI Nº 7410, DE 03/11/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS - FARPEN E DA CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS, DO ESTADO DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Visualizar Ato na Íntegra: Lei nº 7410/2003 - Paraiba-PB

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12510/2022 de 23/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.