Resolução nº 1.718/2017
Altera o artigo 112 da Resolução nº 1.578/2012 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba.
RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Altera o artigo 112 da Resolução nº 1.578 /2012 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Gervásio Maia, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado com o art. 199 da Resolução nº 1.578 , de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 112 da Resolução nº 1.578 /2012 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba - o
§ 1º, renumerando-se os demais, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112. (...)
§ 1º Não serão aceitos requerimentos cujo texto da solicitação seja idêntico a outro apresentado pelo mesmo Autor, demonstrando a mesma necessidade ou oportunidade da medida solicitada e dirigido à mesma autoridade competente. "
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de maio de 2017.
GERVÁSIO MAIA
Presidente
Publicado no DPL nº 1. 3 fa
Pág. Ü:L. Em JÍ-o5 - jt.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução
Resolução nº 1578/2012 de 19/12/2012