Resolução nº 1.775/2018

RESOLUÇÃO Nº 1.775, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Gervásio Maia, Presidente, nos termos do artigo 20, inciso V, alínea "m", combinado com o artigo 199 da Resolução nº 1578 , de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o propósito de construção de diálogo permanente com a sociedade e com o Poder Executivo para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A Comissão referida no caput obedecerá à composição e instalação estabelecidas na Sessão II - Das Comissões Permanentes - da Resolução nº 1578 /2012 (Regimento Interno).

Art. 2º O dispositivo do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1578 , de 19 de dezembro de 2012) a seguir enumerado passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 31. [ ... ]

X - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

a) Recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das pessoas com deficiência;

b) Pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência;

c) Colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

d) Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, instalados no Estado e nos Municípios;

e) Todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência, incluindo a apresentação de cinco emendas ao Orçamento do Estado da Paraíba."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de dezembro de 2018.

GERVÁSIO MAIA

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução

Resolução nº 1578/2012 de 19/12/2012