Resolução nº 1.835/2019

RESOLUÇÃO Nº 1.835, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

Altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (Resolução 1.578 /2012).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado com o art. 199 da Resolução nº 1.578 , de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º Os dispositivos do Regimento Interno da Casa (Resolução 1.578 , de 19 de dezembro de 2012) a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 104. (...)

§ 5º Às proposições de iniciativa de outros Poderes, do Procurador Geral de Justiça, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública ou de cidadãos aplicar-se - ão as mesmas regras".

"Art. 123. (...)

IV - (...)

b) nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública".

"Art. 129. (...)

III - (...)

§ 2º Sempre que houver parecer sobre qualquer matéria que não seja projeto do Poder Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, e desde que das suas conclusões deve resultar resolução, decreto legislativo ou lei, deverá ele conter a proposição necessária devidamente formulada pela Comissão que primeiro deva proferir parecer de mérito, ou por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando for o caso".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de junho de 2019.

ADRIANO GALDINO

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução

Resolução nº 1578/2012 de 19/12/2012