Resolução nº 1.837/2019
Acrescenta dispositivo ao art. 31 da Resolução 1.578, de 19 de novembro de 2012.
RESOLUÇÃO Nº 1.837, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Acrescenta dispositivo ao art. 31 da Resolução 1.578 , de 19 de novembro de 2012.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado com o art. 199 da Resolução nº 1.578 , de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O art. 31, VI, da Resolução nº 1.578 , de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno), passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 31. (...)
VI - (...)
m) controle, acompanhamento e monitoramento de obras públicas".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de junho de 2019.
ADRIANO GALDINO
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução
Resolução nº 1578/2012 de 19/12/2012