Resolução nº 1.851/2019
Cria a Comissão de Incentivo às Relações Internacionais de Negócios na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
RESOLUÇÃO Nº 1.851, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Cria a Comissão de Incentivo às Relações Internacionais de Negócios na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado com o art. 199 da Resolução nº 1.578 , de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Incentivo às Relações Internacionais de Negócios, com o propósito de construção de diálogo permanente com a sociedade e com o Poder Executivo para garantir incentivos a negócios no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A Comissão referida no caput obedecerá à composição e instalação estabelecidas na Sessão II - Das Comissões Permanentes - da Resolução nº 1.578 /2012 (Regimento Interno)
Art. 2º O dispositivo do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.578 , de 19 de dezembro de 2012) a seguir enumerado passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 31. ...
XI - COMISSÃO DE INCENTIVO ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE NEGÓCIOS:
a) Estreitar o relacionamento entre o Poder Legislativo da Paraíba e as representações internacionais sediadas no Estado, além de Parlamentos Municipais, Estaduais e Internacionais, a fim de ampliar as relações comerciais;
b) Investir externamente no Estado, e propagar a aproximação da Assembleia Legislativa junto a Consulados e Órgãos Internacionais instalados na Paraíba, bem como as multinacionais;
c) Proporcionar incentivos para que o empreendedorismo paraibano seja divulgado amplamente em países;
d) Inserir a Paraíba na vitrine do mundo é o objetivo desta Comissão."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 03 de setembro de 2019.
ADRIANO GALDINO
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução
Resolução nº 1578/2012 de 19/12/2012