Resolução nº 2.040/2022
Altera dispositivos da Resolução nº 1578/2012, na forma que especifica.
RESOLUÇÃO Nº 2.040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Resolução nº 1578 /2012, na forma que especifica.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado com o art. 199 da Resolução nº 1.578 , de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O inciso I, do
§4º, do art. 223, da Resolução nº 1578 /2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 223. (...)
§ 4º ...
I - Cada Deputado poderá apresentar até 20 (vinte) emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária;"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 29 de novembro de 2022.
ADRIANO GALDINO
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução
Resolução nº 1578/2012 de 19/12/2012