Decreto nº 47.137/2019
Redenomina os cargos comissionados que indica.
DECRETO Nº 47.137, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Redenomina os cargos comissionados que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.033 , de 21 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados os cargos em comissão do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Gestão Estratégica; e
II - 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Prestação de Contas, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Auxiliar Técnico de Tecnologia da Informação.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 15 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJALMEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.