Decreto nº 47.167/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 51.276.832,46 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 47.167, DE 7 DE MARÇO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 51.276.832,46 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos e de custeio, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 51.276.832,46 (cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 7 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 3.887.816,63
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.887.816,63
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 8.304.565,99
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 5.682.960,43
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.621.605,56
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 8.281.884,58
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 8.281.884,58
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 2.611.521,34
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 98.160,74
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.213.360,60
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 2.657.519,56
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.370.065,41
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 287.454,15
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 11.831.812,70
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 6.958.163,26
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.873.649,44
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 5.450.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 5.450.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 6.251.711,66
4.4.90.00 - Investimentos 0102 6.251.711,66
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 2.000.000,00
Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 2.000.000,00
TOTAL 51.276.832,46
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 15.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 15.000.000,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 4.120.000,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.120.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 15.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 15.000.000,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 6.551.711,66
4.4.90.00 - Investimentos 0102 6.551.711,66
Atividade: 12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado 2.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 2.000.000,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 4.586.207,20
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.586.207,20
Atividade: 12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 4.018.913,60
da Secretaria de Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.018.913,60
TOTAL 51.276.832,46
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.