Decreto nº 47.231/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 17.967.101,79 em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
DECRETO Nº 47.231, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 17.967.101,79 em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.562 , de 28 de fevereiro de 2019, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal e encargos sociais, de custeios e de investimentos, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito especial no valor de R$ 17.967.101,79 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e um reais e setenta e nove centavos), destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 21 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
SILENO DE SOUSA GUEDES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.422.0415.2952 - Expansão de Políticas de Prevenção às Drogas 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 10.000,00
Projeto: 14.422.0415.2951 - Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas 10.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0116 10.000,00
Atividade: 14.128.0416.2934 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Políticas de 5.000,00
Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.122.0416.2935 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Políticas de 100.000,00
Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 14.126.0416.2936 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática da 100.000,00
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 14.126.0416.2944 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 200.000,00
Governo da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às
Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
Atividade: 14.846.0416.2945 - Contribuição Patronal da Secretaria de Políticas de Prevenção à 5.000,00
Violência e às Drogas ao FUNAFIN
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.000,00
Atividade: 28.846.0416.2946 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 5.000,00
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.000,00
Atividade: 14.422.0416.2947 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 14.846.0416.2949 - Concessão de Vale Transporte da Secretaria de Políticas de 165.000,00
Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 165.000,00
Atividade: 14.422.0416.2950 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Políticas de Prevenção à 5.000,00
Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Op. Especial: 28.846.0416.2948 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 5.000,00
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 5.000,00
Projeto: 14.122.0416.2933 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Políticas de Prevenção 5.285.700,00
à Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.410.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 875.700,00
Atividade: 14.422.0427.2972 - Expansão de Políticas de Prevenção à Violência 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Projeto: 14.422.0427.2971 - Implantação de Políticas de Prevenção à Violência 10.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 10.000,00
Atividade: 14.422.0920.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE 11.614.665,90
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 11.435.265,90
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 179.400,00
Atividade: 14.422.1071.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente 426.735,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 426.735,89
Projeto: 14.131.1077.2953 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria de Políticas de Prevenção à 5.000,00
Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
TOTAL 17.967.101,79
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 1.000.000,00
Pessoa com Deficiência
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00
Atividade: 14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento 4.720.700,00
Social, Criança e Juventude
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 4.410.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 310.700,00
Atividade: 14.422.0920.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE 11.634.665,90
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.199.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 10.256.265,90
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 179.400,00
Atividade: 14.422.1071.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente 446.735,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 446.735,89
Atividade: 14.846.0965.3380 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 165.000,00
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 165.000,00
TOTAL 17.967.101,79
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 3 de abril de 2019, pág. 4, coluna 2.)
No Anexo I do Decreto nº 47.231, de 21 de março de 2019, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 17.967.101,79 em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas:
ONDE SE LÊ:
"ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
....
Atividade: 14.422.0920.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE 11.614.665,90
....
Atividade: 14.422.1071.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente 426.735,89
...."
LEIA-SE:
"ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
....
Atividade: 14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE 11.614.665,90
....
Atividade: 14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente 426.735,89
...."
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.