Decreto nº 47.242/2019

DECRETO Nº 47.242, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.022 , de 18 de janeiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados o cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Recursos Humanos, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gerente de Financeiro;

II - 1 (uma) função gratificada de Gerente de Financeiro, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gerente de Recursos Humanos;

Art. 2º O Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE deve ser alterado em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2019, pág. 6, coluna 1.)

No inciso I do art. 1º do Decreto nº 47.242, de 27 de março de 2019, que redenomina o cargo comissionado e a função gratificada do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE:

Onde se lê:

"I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Recursos Humanos, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gerente de Financeiro;"

Leia-se:

"I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Recursos Humanos, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gerente Financeiro;"

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.