Decreto nº 47.249/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 539.500,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 47.249, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 539.500,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, de pessoal e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 136.450,00
4.4.90.00 - Investimentos 0271 136.450,00
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 68.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0244 68.200,00
Projeto: 10.302.0065.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 184.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0244 184.000,00
Atividade: 12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 73.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 53.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 20.000,00
Atividade: 12.364.0917.4314 - Promoção e Expansão da Educação à Distância 10.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242 10.000,00
Atividade: 10.846.0979.1583 - Contribuições Patronais das Unidades de Saúde da UPE ao 21.250,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 21.250,00
Atividade: 12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade 46.600,00
de Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0241 46.600,00
TOTAL 539.500,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.122.0979.4451 - Suporte às atividades fins da Universidade de Pernambuco e suas 15.000,00
Unidades de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 15.000,00
Atividade: 10.302.0065.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde 19.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0271 19.300,00
Atividade: 10.846.0979.1587 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 413.700,00
das Unidades de Saúde da UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0271 413.700,00
Atividade: 12.128.0979.0098 - Capacitação de Recursos Humanos da Universidade de 1.000,00
Pernambuco - UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.000,00
Atividade: 12.361.0070.0096 - Promoção e Manutenção do Ensino Fundamental 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 5.000,00
Atividade: 12.362.0070.0786 - Promoção e Manutenção do Ensino Médio e Pós-Médio 14.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 14.000,00
Atividade: 12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão Universitária 35.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 35.000,00
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 5.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 5.000,00
Atividade: 12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa 9.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 9.600,00
Atividade: 12.846.0979.0097 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à Disposição da UPE 9.600,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 9.600,00
Atividade: 12.846.0979.1585 - Contribuições Patronais das Unidades de Ensino da UPE ao 12.300,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0244 12.300,00
TOTAL 539.500,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.