Decreto nº 47.253/2019

DECRETO Nº 47.253, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa METALÚRGICA MOR S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO a Resolução nº 111, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 018/2019, e o teor do Ofício CONDIC nº 028, de 1º de fevereiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa METALÚRGICA MOR S/A, estabelecida na Rodovia PE-05, km 23, Tiúma, São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ/MF nº 95.422.218/0009-06 e CACEPE nº 0796221-51, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

Art. 1º Fica concedido à empresa METALÚRGICA MOR S/A, estabelecida na Rodovia PE-05, km 23, Tiúma, São Lourenço da Mata/PE, com CNPJ nº 95.422.218/0009-06 e CACEPE nº 0796221-51, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação dada pelo Decreto nº 47.950 0/2019)

Art. 1º Fica concedido à empresa METALÚRGICA MOR S/A, estabelecida na Rodovia PE-05, km 23, Tiúma - São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ nº 95.422.218/0009-06 e CACEPE nº 0796221-51, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação dada pelo Decreto nº 49.655 /2020) I - natureza do projeto: implantação; II - enquadramento do projeto: central de distribuição; III - produtos beneficiados: afiador - NBM/SH 8205.51.00; almofada cadeira - NBM/SH 9404.90.00; ampola reposição - NBM/SH 7020.00.10; aparelho p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; apoio p/ panela bamboo - NBM/SH 4419.90.00; apoio para panela - NBM/SH 7013.49.00; apoio para panela e luva de silicone - NBM/SH 3924.10.00; apoio para panela silicone - NBM/SH 3924.10.00; assad aço - NBM/SH 3924.10.00; assad cupcake - NBM/SH 3924.10.00; assad refrat - NBM/SH 7013.42.90; balança digital - NBM/SH 8423.10.00; banda elástica - NBM/SH 9506.91.00; banheira inflável - NBM/SH 9506.99.00; banqueta - NBM/SH 9401.30.90; banqueta alt-ajustavel - NBM/SH 9401.71.00; banqueta alumínio - NBM/SH 9401.79.00; barco inflável - NBM/SH 8903.10.00; barra móvel - NBM/SH 9506.91.00; base dobrável - NBM/SH 6603.90.00; base para guarda sol - NBM/SH 6603.90.00; bicicleta - NBM/SH 9506.91.00; bóia - NBM/SH 9503.00.39; bóia inflável - NBM/SH 9503.00.99; bola ginástica - NBM/SH 950.66.200; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; bolsa de praia - NBM/SH 4202.22.20; bolsa e chapéu de praia - NBM/SH 4202.29.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; bomba para garrafa pressão - NBM/SH 3924.10.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; botijão térmico - NBM/SH 9617.00.10; braçadeira - NBM/SH 4016.99.90; brinquedo inflável - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo praia - NBM/SH 9503.00.80; brinquedos - NBM/SH 9503.00.80; bule - NBM/SH 9617.00.10; cabo e refil - NBM/SH 9603.90.00; cadeira alfa - NBM/SH 9401.71.00; cadeira de praia - NBM/SH 9401.79.00; cadeira de praia alumínio - NBM/SH 9401.79.00; cadeira inflável - NBM/SH 9401.71.00; caiaque inflável - NBM/SH 8903.10.00; caixa org a vácuo - NBM/SH 4819.10.00; caixa térmica - NBM/SH 3923.10.90; caneco com alça - NBM/SH 3924.10.00; capa para piscina - NBM/SH 3926.90.90; capa térmica - NBM/SH 6307.90.90; capacete - NBM/SH 6506.10.00; carrinho praia - NBM/SH 8716.80.00; castelo p/ brinc - NBM/SH 9503.00.99; cesto com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; cesto de lixo - NBM/SH 7323.99.00; cesto roupas - NBM/SH 7323.93.00; chairo cabo branco - NBM/SH 8203.10.90; chaleira aço inox - NBM/SH 7323.93.00; chaleira inox - NBM/SH 7323.93.00; chapéu - NBM/SH 6504.00.90; churrasqueira - NBM/SH 7321.19.00; cj assador - NBM/SH 8215.10.00; cj brinquedo praia - NBM/SH 9503.00.80; cj bule - NBM/SH 9617.00.10; cj caipirinha bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj churrasco - NBM/SH 8215.20.00; cj churrasco bamboo - NBM/SH 8215.20.00; cj copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; cj de banheiro - NBM/SH 3924.90.00; cj décor cupcake e muffin - NBM/SH 3924.10.00; cj espeto - NBM/SH 7615.10.00; cj faca aço - NBM/SH 8215.20.00; cj facas - NBM/SH 8215.20.00; cj forma pizza silic espat - NBM/SH 3924.10.00; cj mesa bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj mesa e cadeira - NBM/SH 9403.20.00; cj moedor - NBM/SH 4419.90.00; cj p/ churrasco - NBM/SH 8215.10.00; cj panelas - NBM/SH 7615.10.00; cj parede gaz - NBM/SH 6306.22.00; cj pizza - NBM/SH 8215.20.00; cj poltrona e mesa inflável - NBM/SH 9401.80.00; cj saladeira bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj uten coz nylon - NBM/SH 3924.10.00; cj uten cozinha inox - NBM/SH 8215.20.00; clipe magnético - NBM/SH 3924.10.00; colchão inflável - NBM/SH 9503.00.99; colchonete - NBM/SH 3926.90.90; colete inflável - NBM/SH 3926.90.90; colete salva vidas - NBM/SH 6307.20.00; colher bamboo - NBM/SH 4419.90.00; colher inox - NBM/SH 8215.99.10; colher nylon - NBM/SH 3924.10.00; colher silicone - NBM/SH 3924.10.00; colher-espatula bamboo - NBM/SH 4419.90.00; concha inox - NBM/SH 8215.99.10; concha nylon - NBM/SH 3924.10.00; conjunto lixeira - NBM/SH 7323.93.00; conjunto super grill - NBM/SH 7323.99.00; conjunto taca - NBM/SH 7013.28.00; conjunto tesouras - NBM/SH 8213.00.00; conjunto para banheiro - NBM/SH 7324.90.00; conjunto para banheiro inox - NBM/SH 7323.93.00; cooler - NBM/SH 4202.92.00; cooler banqueta - NBM/SH 9401.79.00; copo aço - NBM/SH 7323.93.00; copo antiqueda - NBM/SH 7323.93.00; copo com canudo - NBM/SH 3924.10.00; copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; corda de pular - NBM/SH 9506.91.00; corda revestida p varal - NBM/SH 3926.90.90; cortina box eva - NBM/SH 3924.90.00; cortina box poliéster - NBM/SH 6303.92.00; escada alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada extensível - NBM/SH 7616.99.00; escada multifuncional - NBM/SH 7616.99.00; escada p/ piscina - NBM/SH 9506.99.00; escorredor de louca - NBM/SH 7323.93.00; escova - NBM/SH 9603.90.00; escumadeira concha - NBM/SH 3924.10.00; escumadeira inox - NBM/SH 8215.99.10; escumadeira nylon - NBM/SH 3924.10.00; esfregão - NBM/SH 9603.90.00; espátula inox - NBM/SH 8215.99.10; espátula nylon - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; espelho - NBM/SH 7009.92.00; espeto - NBM/SH 7323.99.00; espeto alumínio - NBM/SH 7615.10.00; estação exercício - NBM/SH 9506.91.00; esteira - NBM/SH 5702.92.00; exercitador - NBM/SH 9506.91.00; expositor - NBM/SH 9403.20.00; extensor para cortina - NBM/SH 7615.20.00; faca - NBM/SH 8211.91.00; faca aço - NBM/SH 8211.92.10; fatiador de ovos - NBM/SH 8205.51.00; ferramenta p/ skate - NBM/SH 8205.59.00; filtro piscina - NBM/SH 8421.21.00; fita treinamento - NBM/SH 9506.91.00; flutuador - NBM/SH 3916.10.00; flutuador químico - NBM/SH 3926.90.90; forma silicone - NBM/SH 3924.10.00; formas cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; forro para piscina - NBM/SH 3926.90.90; fouet silicone bamboo - NBM/SH 8205.51.00; frescobol - NBM/SH 9506.99.00; frigideira - NBM/SH 7615.10.00; funil silicone - NBM/SH 3924.10.00; gamela bamboo - NBM/SH 4419.11.00; guarda sol - NBM/SH 6601.10.00; garfo - NBM/SH 8215.99.10; garfo inox - NBM/SH 8215.99.10; garfo nylon - NBM/SH 3924.10.00; garfo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 7323.93.00; garrafa - NBM/SH 3924.10.00; garrafa moderna - NBM/SH 3923.30.00; garrafa térmica - NBM/SH 9617.00.10; garrafão térmico - NBM/SH 3923.30.00; gazebo - NBM/SH 6306.22.00; grelha - NBM/SH 7323.99.00; grelha alumínio - NBM/SH 7615.10.00; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; inflador - NBM/SH 8414.20.00; inflador elétrico - NBM/SH 8414.80.19; jarra elétrica - NBM/SH 8516.10.00; jarra refrat - NBM/SH 7013.42.90; jarra térmica - NBM/SH 3926.90.90; joão bobo inflável - NBM/SH 9503.00.99; jogo de facas - NBM/SH 8215.20.00; kit academia - NBM/SH 9506.91.00; kit assador - NBM/SH 8211.10.00; kit churrasco - NBM/SH 8215.20.00; kit cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; kit manutenção piscina - NBM/SH 3926.90.90; kit proteção - NBM/SH 9506.99.00; kit reparo gazebo - NBM/SH 3926.90.90; kit reparo piscina - NBM/SH 3920.49.00; kit reposição filtro p/ piscina - NBM/SH 3917.33.00; kit roller - NBM/SH 9506.70.00; kit saleiro e paliteiro - NBM/SH 3924.10.00; kit skate - NBM/SH 950699.00; kit varal de teto - NBM/SH 3924.90.00; kit yoga - NBM/SH 9506.91.00; lança água - NBM/SH 9503.00.99; lancheira - NBM/SH 4202.29.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; limpa vidros - NBM/SH 9603.90.00; lit pilates - NBM/SH 9506.91.00; lixeira - NBM/SH 7323.93.00; lixeira ferro/aço - NBM/SH 7323.99.00; luva esportiva az-pr - NBM/SH 6116.93.00; luva esportiva couro - NBM/SH 4203.21.00; luva silicone - NBM/SH 6116.10.00; luva térmica silicone - NBM/SH 3926.20.00; marmita retrátil - NBM/SH 3924.10.00; mascara de mergulho - NBM/SH 9506.29.00; massageador - NBM/SH 9019.10.00; mesa - NBM/SH 9403.20.00; mesa alumínio - NBM/SH 9403.20.00; mesa de praia infantil - NBM/SH 9503.00.99; mesa portátil para cad praia - NBM/SH 3926.90.90; mini varal com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; mini varal para calcados - NBM/SH 3924.90.00; moedor - NBM/SH 3924.10.00; moedor bamboo - NBM/SH 4419.90.00; moedor inox - NBM/SH 7323.93.00; moedor madeira - NBM/SH 4419.90.00; mop - NBM/SH 9603.90.00; óculos natação - NBM/SH 9004.90.90; ombrelone - NBM/SH 6601.10.00; org a vácuo - NBM/SH 3923.21.90; pá e vassoura pequena - NBM/SH 3924.90.00; panela alumínio - NBM/SH 7615.10.00; patinete - NBM/SH 9503.00.10; pazinha com escova - NBM/SH 3924.90.00; pegador silicone - NBM/SH 3924.10.00; pesos academia - NBM/SH 9506.91.00; pincel silicone - NBM/SH 3924.10.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; plataforma vibratória - NBM/SH 9506.91.00; playground castelo - NBM/SH 9506.99.00; playground inflável - NBM/SH 9503.00.99; porta lata - NBM/SH 4016.99.90; porta objeto - NBM/SH 9403.20.00; portão com grade - NBM/SH 7308.90.90; porte retrátil silicone - NBM/SH 3924.10.00; pote refrat - NBM/SH 7013.42.90; prancha - NBM/SH 9506.29.00; prendedor - NBM/SH 3924.90.00; rack - NBM/SH 9403.82.00; ralador inox - NBM/SH 8205.51.00; refil esfregão - NBM/SH 9603.90.00; refil limpa vidro - NBM/SH 6307.10.00; refil mop - NBM/SH 9603.90.00; refil mop vassoura - NBM/SH 6307.10.00; refil para filtro - NBM/SH 8421.21.00; remo alumínio - NBM/SH 3926.90.90; remo plástico - NBM/SH 3926.90.90; rolha flip - NBM/SH 3924.10.00; roller - NBM/SH 9506.70.00; rolo p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; rolo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; saca areia - NBM/SH 6603.90.00; sapateira - NBM/SH 9403.70.00; separa gema - NBM/SH 3924.10.00; simulador de caminhada - NBM/SH 9506.91.00; sinalizador - NBM/SH 8513.10.10; skate - NBM/SH 9506.99.00; sombrinha - NBM/SH 6601.91.10; suporte multiuso - NBM/SH 3926.90.90; suporte para cadeira - NBM/SH 9403.20.00; suporte para coador - NBM/SH 3924.10.00; tabua - NBM/SH 4421.99.00; tabua bamboo - NBM/SH 4419.11.00; tabua de vidro - NBM/SH 7013.49.00; tapete - NBM/SH 5703.30.00; tapete eva - NBM/SH 9503.00.99; tatame eva - NBM/SH 3926.90.90; tesoura para tempero - NBM/SH 8213.00.00; tigela de vidro - NBM/SH 7013.49.00; touca natação látex - NBM/SH 6506.91.00; touca natação poliamida - NBM/SH 6506.99.00; touca natação silicone - NBM/SH 6506.91.00; trampolim - NBM/SH 9506.91.00; vanilla kit cozinha silicone - NBM/SH 3924.10.00; varal - NBM/SH 7323.99.00; varal alumínio - NBM/SH 7615.10.00; e varal retrátil - NBM/SH 5607.49.00; III - produtos beneficiados: afiador - NBM/SH 8205.51.00; almofada cadeira - NBM/SH 9404.90.00; ampola reposição - NBM/SH 7020.00.10; aparelho p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; apoio p/ panela bamboo - NBM/SH 4419.90.00; apoio para panela - NBM/SH 7013.49.00; apoio para panela e luva de silicone - NBM/SH 3924.10.00; apoio para panela silicone - NBM/SH 3924.10.00; assad aço - NBM/SH 3924.10.00; assad cupcake - NBM/SH 3924.10.00; assad refrat - NBM/SH 7013.42.90; balança digital - NBM/SH 8423.10.00; banda elástica - NBM/SH 9506.91.00; banheira inflável - NBM/SH 9506.99.00; banqueta - NBM/SH 9401.30.90; banqueta - NBM/SH 9401.71.00; banqueta - NBM/SH 9401.79.00; barco inflável - NBM/SH 8903.10.00; barra móvel - NBM/SH 9506.91.00; base dobrável - NBM/SH 6603.90.00; base para guarda-sol - NBM/SH 6603.90.00; bicicleta - NBM/SH 9506.91.00; bóia - NBM/SH 9503.00.39; bóia inflável - NBM/SH 9503.00.99; bola ginástica - NBM/SH 950.66.200; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; bolsa de praia - NBM/SH 4202.22.20; bolsa e chapéu de praia - NBM/SH 4202.29.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; bomba para garrafa pressão - NBM/SH 3924.10.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; botijão térmico - NBM/SH 9617.00.10; braçadeira - NBM/SH 4016.99.90; brinquedo inflável - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; brinquedos - NBM/SH 9503.00.80; bule - NBM/SH 9617.00.10; cabo e refil - NBM/SH 9603.90.00; cadeira - NBM/SH 9401.71.00; cadeira de praia - NBM/SH 9401.79.00; cadeira de praia alumínio - NBM/SH 9401.79.00; caiaque inflável - NBM/SH 8903.10.00; caixa org a vácuo - NBM/SH 4819.10.00; caixa térmica - NBM/SH 3923.10.90; caneco com alça - NBM/SH 3924.10.00; capa para piscina - NBM/SH 3926.90.90; capa térmica - NBM/SH 6307.90.90; capacete - NBM/SH 6506.10.00; carrinho praia e carrinho de compras - NBM/SH 8716.80.00; castelo p/ brinc - NBM/SH 9503.00.99; cesto com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; cesto de lixo - NBM/SH 7323.99.00; cesto roupas - NBM/SH 7323.93.00; chaira - NBM/SH 8203.10.90; chaleira aço inox - NBM/SH 7323.93.00; chaleira inox - NBM/SH 7323.93.00; chapéu - NBM/SH 6504.00.90; churrasqueira - NBM/SH 7321.19.00; cj assador - NBM/SH 8215.10.00; cj brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; cj bule - NBM/SH 9617.00.10; cj caipirinha bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj churrasco - NBM/SH 8215.20.00; cj churrasco bamboo - NBM/SH 8215.20.00; cj copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; cj de banheiro - NBM/SH 3924.90.00; cj décor cupcake e muffin - NBM/SH 3924.10.00; cj espeto - NBM/SH 7615.10.00; cj faca aço - NBM/SH 8215.20.00; cj facas - NBM/SH 8215.20.00; cj forma pizza silicespat - NBM/SH 3924.10.00; cj mesa bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj mesa e cadeira - NBM/SH 9403.20.00; cj moedor - NBM/SH 4419.90.00; cj p/ churrasco - NBM/SH 8215.10.00; cj panelas - NBM/SH 7615.10.00; cj parede gazebo - NBM/SH 6306.22.00; cj pizza - NBM/SH 8215.20.00; cadeira, assentos e similares de plástico - NBM/SH 9401.80.00; cj saladeira bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj utencoz nylon - NBM/SH 3924.10.00; cj uten cozinha inox - NBM/SH 8215.20.00; clipe magnético - NBM/SH 3924.10.00; colchão inflável - NBM/SH 9503.00.99; colchonete - NBM/SH 3926.90.90; colete inflável - NBM/SH 3926.90.90; colete salva vidas - NBM/SH 6307.20.00; colher bamboo - NBM/SH 4419.90.00; colher inox - NBM/SH 8215.99.10; colher nylon - NBM/SH 3924.10.00; colher silicone - NBM/SH 3924.10.00; colher-espátula bamboo - NBM/SH 4419.90.00; concha inox - NBM/SH 8215.99.10; concha nylon - NBM/SH 3924.10.00; conjunto lixeira - NBM/SH 7323.93.00; conjunto supergrill - NBM/SH 7323.99.00; conjunto de taça e taças - NBM/SH 7013.28.00; conjunto tesouras - NBM/SH 8213.00.00; conjunto para banheiro - NBM/SH 7324.90.00; conjunto para banheiro inox - NBM/SH 7323.93.00; cooler - NBM/SH 4202.92.00; cooler banqueta - NBM/SH 9401.79.00; copo aço - NBM/SH 7323.93.00; copo antiqueda - NBM/SH 7323.93.00; copo com canudo - NBM/SH 3924.10.00; copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; corda de pular - NBM/SH 9506.91.00; corda revestida p varal - NBM/SH 3926.90.90; cortina box eva - NBM/SH 3924.90.00; cortina box poliéster - NBM/SH 6303.92.00; escada alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada extensível - NBM/SH 7616.99.00; escada multifuncional - NBM/SH 7616.99.00; escada p/ piscina - NBM/SH 9506.99.00; escorredor de louça - NBM/SH 7323.93.00; escova - NBM/SH 9603.90.00; escumadeira concha - NBM/SH 3924.10.00; escumadeira inox - NBM/SH 8215.99.10; escumadeira nylon - NBM/SH 3924.10.00; esfregão - NBM/SH 9603.90.00; espátula inox - NBM/SH 8215.99.10; espátula nylon - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; espelho - NBM/SH 7009.92.00; espeto - NBM/SH 7323.99.00; espeto alumínio - NBM/SH 7615.10.00; estação exercício - NBM/SH 9506.91.00; esteira - NBM/SH 5702.92.00; exercitador - NBM/SH 9506.91.00; expositor - NBM/SH 9403.20.00; extensor para cortina - NBM/SH 7615.20.00; faca - NBM/SH 8211.91.00; faca aço - NBM/SH 8211.92.10; fatiador de ovos - NBM/SH 8205.51.00; ferramenta p/ skate - NBM/SH 8205.59.00; filtro piscina - NBM/SH 8421.21.00; fita treinamento - NBM/SH 9506.91.00; flutuador - NBM/SH 3916.10.00; flutuador químico - NBM/SH 3926.90.90; forma silicone - NBM/SH 3924.10.00; formas cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; forro para piscina - NBM/SH 3926.90.90; fouet silicone bamboo - NBM/SH 8205.51.00; frescobol - NBM/SH 9506.99.00; frigideira - NBM/SH 7615.10.00; funil silicone - NBM/SH 3924.10.00; gamela bamboo - NBM/SH 4419.11.00; guarda-sol - NBM/SH 6601.10.00; garfo - NBM/SH 8215.99.10; garfo inox - NBM/SH 8215.99.10; garfo nylon - NBM/SH 3924.10.00; garfo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 7323.93.00; garrafa - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 3923.30.00; garrafa térmica - NBM/SH 9617.00.10; garrafão térmico - NBM/SH 3923.30.00; gazebo - NBM/SH 6306.22.00; grelha - NBM/SH 7323.99.00; grelha alumínio - NBM/SH 7615.10.00; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; inflador - NBM/SH 8414.20.00; inflador elétrico - NBM/SH 8414.80.19; jarra elétrica - NBM/SH 8516.10.00; jarra refrat - NBM/SH 7013.42.90; jarra térmica - NBM/SH 3926.90.90; joão bobo inflável - NBM/SH 9503.00.99; jogo de facas - NBM/SH 8215.20.00; kit academia - NBM/SH 9506.91.00; kit assador - NBM/SH 8211.10.00; kit churrasco - NBM/SH 8215.20.00; kit cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; kit manutenção piscina - NBM/SH 3926.90.90; kit proteção - NBM/SH 9506.99.00; kit reparo gazebo - NBM/SH 3926.90.90; kit reparo piscina - NBM/SH 3920.49.00; kit reposição filtro p/ piscina - NBM/SH 3917.33.00; kit roller - NBM/SH 9506.70.00; kit saleiro e paliteiro - NBM/SH 3924.10.00; kit skate - NBM/SH 950699.00; kit varal de teto - NBM/SH 3924.90.00; kit yoga - NBM/SH 9506.91.00; lança água - NBM/SH 9503.00.99; lancheira - NBM/SH 4202.29.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; limpa vidros - NBM/SH 9603.90.00; kit pilates - NBM/SH 9506.91.00; lixeira - NBM/SH 7323.93.00; lixeira ferro/aço - NBM/SH 7323.99.00; luva esportiva - NBM/SH 6116.93.00; luva esportiva couro - NBM/SH 4203.21.00; luva silicone - NBM/SH 6116.10.00; luva térmica silicone - NBM/SH 3926.20.00; marmita retrátil - NBM/SH 3924.10.00; máscara de mergulho - NBM/SH 9506.29.00; massageador - NBM/SH 9019.10.00; mesa - NBM/SH 9403.20.00; mesa alumínio - NBM/SH 9403.20.00; mesa de praia infantil - NBM/SH 9503.00.99; mesa portátil para cad praia - NBM/SH 3926.90.90; mini varal com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; mini varal para calçados - NBM/SH 3924.90.00; moedor - NBM/SH 3924.10.00; moedor bamboo - NBM/SH 4419.90.00; moedor inox - NBM/SH 7323.93.00; moedor madeira - NBM/SH 4419.90.00; mop - NBM/SH 9603.90.00; óculos natação - NBM/SH 9004.90.90; ombrelone - NBM/SH 6601.10.00; org a vácuo - NBM/SH 3923.21.90; pá e vassoura pequena - NBM/SH 3924.90.00; panela alumínio - NBM/SH 7615.10.00; patinete - NBM/SH 9503.00.10; pazinha com escova - NBM/SH 3924.90.00; pegador silicone - NBM/SH 3924.10.00; pesos academia - NBM/SH 9506.91.00; pincel silicone - NBM/SH 3924.10.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; plataforma vibratória - NBM/SH 9506.91.00; playground castelo - NBM/SH 9506.99.00; playground inflável - NBM/SH 9503.00.99; porta lata - NBM/SH 4016.99.90; porta objeto - NBM/SH 9403.20.00; portão com grade - NBM/SH 7308.90.90; porte retrátil silicone - NBM/SH 3924.10.00; pote refrat - NBM/SH 7013.42.90; prancha - NBM/SH 9506.29.00; prendedor - NBM/SH 3924.90.00; rack - NBM/SH 9403.82.00; ralador inox - NBM/SH 8205.51.00; refil esfregão - NBM/SH 9603.90.00; refil limpa vidro - NBM/SH 6307.10.00; refil mop - NBM/SH 9603.90.00; refil mop vassoura - NBM/SH 6307.10.00; refil para filtro - NBM/SH 8421.21.00; remo alumínio - NBM/SH 3926.90.90; remo plástico - NBM/SH 3926.90.90; rolha flip - NBM/SH 3924.10.00; roller - NBM/SH 9506.70.00; rolo p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; rolo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; saca areia - NBM/SH 6603.90.00; sapateira, mesa e similares de plástico - NBM/SH 9403.70.00; separa gema - NBM/SH 3924.10.00; simulador de caminhada - NBM/SH 9506.91.00; sinalizador - NBM/SH 8513.10.10; skate - NBM/SH 9506.99.00; sombrinha e guarda-chuva - NBM/SH 6601.91.10; suporte multiuso - NBM/SH 3926.90.90; suporte para cadeira - NBM/SH 9403.20.00; suporte para coador - NBM/SH 3924.10.00; tábua - NBM/SH 4421.99.00; tábua bamboo - NBM/SH 4419.11.00; tábua de vidro - NBM/SH 7013.49.00; tapete - NBM/SH 5703.30.00; tapete eva - NBM/SH 9503.00.99; tatame eva - NBM/SH 3926.90.90; tesoura para tempero - NBM/SH 8213.00.00; tigela de vidro - NBM/SH 7013.49.00; touca natação látex - NBM/SH 6506.91.00; touca natação poliamida - NBM/SH 6506.99.00; touca natação silicone - NBM/SH 6506.91.00; trampolim - NBM/SH 9506.91.00; kit cozinha silicone - NBM/SH 3924.10.00; varal - NBM/SH 7323.99.00; varal alumínio - NBM/SH 7615.10.00; e varal retrátil - NBM/SH 5607.49.00; (Redação dada pelo Decreto nº 47.950 /2019) III - produtos beneficiados: afiador - NBM/SH 8205.51.00; suportes para camas, colchões, edredons, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matéria - NBM/SH 9404.90.00; ampola - NBM/SH 7020.00.10; aparelho p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; apoio p/ panela bamboo - NBM/SH 4419.90.00; apoio para panela - NBM/SH 7013.49.00; apoio para panela e luva de silicone - NBM/SH 3924.10.00; apoio para panela silicone - NBM/SH 3924.10.00; assad aço - NBM/SH 3924.10.00; assad cupcake - NBM/SH 3924.10.00; assad refrat - NBM/SH 7013.42.90; balança - NBM/SH 8423.10.00; banda elástica - NBM/SH 9506.91.00; banheira inflável - NBM/SH 9506.99.00; cadeira, assentos e similares - NBM/SH 9401.30.90; cadeira, assentos e similares - NBM/SH 9401.71.00; cooler banqueta - NBM/SH 9401.79.00; barco inflável - NBM/SH 8903.10.00; barra móvel - NBM/SH 9506.91.00; base dobrável - NBM/SH 6603.90.00; base para guarda-sol - NBM/SH 6603.90.00; bicicleta - NBM/SH 9506.91.00; bóia, brinquedos que representam animais ou seres não humanos - NBM/SH 9503.00.39; bóia inflável - NBM/SH 9503.00.99; bola ginástica - NBM/SH 950.66.200; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; bolsas e artefatos semelhantes - NBM/SH 4202.22.20; bolsa e chapéu de praia - NBM/SH 4202.29.00; bolsa térmica - NBM/SH 4202.92.00; bomba para garrafa pressão - NBM/SH 3924.10.00; bote inflável - NBM/SH 8903.10.00; botijão térmico - NBM/SH 9617.00.10; braçadeira, porta latas e outras obras de borracha - NBM/SH 4016.99.90; brinquedo inflável - NBM/SH 9503.00.99; brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; brinquedos - NBM/SH 9503.00.80; bule - NBM/SH 9617.00.10; cabo e refil - NBM/SH 9603.90.00; cadeira - NBM/SH 9401.71.00; cadeira de praia - NBM/SH 9401.79.00; cadeira de praia alumínio - NBM/SH 9401.79.00; caiaque inflável - NBM/SH 8903.10.00; caixa organizadora, caixa e papel e similares - NBM/SH 4819.10.00; caixa térmica, caixa, caixotes, engradados e artigos semelhantes - NBM/SH 3923.10.90; caneco com alça - NBM/SH 3924.10.00; capa para piscina - NBM/SH 3926.90.90; capa térmica; cesto multiuso, outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário - NBM/SH 6307.90.90; capacetes e artigos de uso semelhantes, de proteção - NBM/SH 6506.10.00; carrinho praia; carrinho de compras; reboques e semi-reboques; suas partes - NBM/SH 8716.80.00; castelo p/ brinc - NBM/SH 9503.00.99; cesto com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; cesto multiuso, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NBM/SH 7323.99.00; cesto roupas - NBM/SH 7323.93.00; chaira, limas, grosas e ferramentas semelhantes - NBM/SH 8203.10.90; chaleira aço inox - NBM/SH 7323.93.00; chaleira inox - NBM/SH 7323.93.00; chapéus e outros artigos de uso semelhante - NBM/SH 6504.00.90; churrasqueiras, aquecedores, caldeiras e fornalha, fogões de cozinha, braseiras, fogareiros a gás, e aparelhos semelhantes de uso doméstico, e suas partes - NBM/SH 7321.19.00; cj assador - NBM/SH 8215.10.00; cj brinquedo - NBM/SH 9503.00.80; cj bule - NBM/SH 9617.00.10; cj caipirinha bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj churrasco - NBM/SH 8215.20.00; cj churrasco bamboo - NBM/SH 8215.20.00; conjunto copo de vidro, copo de vidro, outros copos - NBM/SH 7013.37.00; cesto, lixeira, serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico - NBM/SH 3924.90.00; cj décor cupcake e muffin - NBM/SH 3924.10.00; cj espeto - NBM/SH 7615.10.00; cj faca aço - NBM/SH 8215.20.00; cj facas - NBM/SH 8215.20.00; cj forma pizza silicespat - NBM/SH 3924.10.00; cj mesa bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj mesa e cadeira - NBM/SH 9403.20.00; moedor e artigos de madeira para mesa ou cozinha - NBM/SH 4419.90.00; talheres; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NBM/SH 8215.10.00; conjunto de panelas, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NBM/SH 7615.10.00; gazebo, cj parede gazebo, encerados e toldos, tendas, velas para embarcações ou carros e artigos semelhantes, artigos para acampamento - NBM/SH 6306.22.00; cj pizza - NBM/SH 8215.20.00; cadeira, assentos e similares de plástico - NBM/SH 9401.80.00; cj saladeira bamboo - NBM/SH 4419.90.00; cj utencoz nylon - NBM/SH 3924.10.00; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para mateiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NBM/SH 8215.20.00; clipe magnético - NBM/SH 3924.10.00; colchão inflável - NBM/SH 9503.00.99; colchonete - NBM/SH 3926.90.90; colete, remo e outras obras de plástico - NBM/SH 3926.90.90; cintos e coletes salva vidas - NBM/SH 6307.20.00; colher bamboo - NBM/SH 4419.90.00; colher inox - NBM/SH 8215.99.10; colher nylon - NBM/SH 3924.10.00; colher silicone - NBM/SH 3924.10.00; colher-espátula bamboo - NBM/SH 4419.90.00; concha inox - NBM/SH 8215.99.10; concha nylon - NBM/SH 3924.10.00; conjunto lixeira - NBM/SH 7323.93.00; conjunto supergrill - NBM/SH 7323.99.00; conjunto de taça, taças e copos com pé - NBM/SH 7013.28.00; conjunto tesouras - NBM/SH 8213.00.00; conjunto para banheiro, artigos de higiene ou de toucador, e suas partes - NBM/SH 7324.90.00; conjunto para banheiro inox - NBM/SH 7323.93.00; ice cooler, bolsa térmica, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes - NBM/SH 4202.92.00; cooler banqueta - NBM/SH 9401.79.00; copo aço - NBM/SH 7323.93.00; copo antiqueda, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NBM/SH 7323.93.00; copo com canudo - NBM/SH 3924.10.00; copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; corda de pular - NBM/SH 9506.91.00; corda revestida p varal - NBM/SH 3926.90.90; cortina box eva - NBM/SH 3924.90.00; cortina box, cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas - NBM/SH 6303.92.00; escada alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada extensível - NBM/SH 7616.99.00; escadas e outras obras de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; escada p/ piscina - NBM/SH 9506.99.00; escorredor de louça - NBM/SH 7323.93.00; escova - NBM/SH 9603.90.00; escumadeira concha - NBM/SH 3924.10.00; escumadeira inox - NBM/SH 8215.99.10; escumadeira nylon - NBM/SH 3924.10.00; esfregão - NBM/SH 9603.90.00; espátula inox - NBM/SH 8215.99.10; espátula nylon - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone - NBM/SH 3924.10.00; espátula silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; espelho - NBM/SH 7009.92.00; espeto - NBM/SH 7323.99.00; espeto alumínio - NBM/SH 7615.10.00; estação exercício - NBM/SH 9506.91.00; esteira, tapetes e outros rvestimentos similares - NBM/SH 5702.92.00; exercitador - NBM/SH 9506.91.00; expositor - NBM/SH 9403.20.00; extensor para cortina, artigos e higiene ou de toucador, e suas partes - NBM/SH 7615.20.00; facas de mesa, de lâmina fixa - NBM/SH 8211.91.00; faca de lâmina fixa para cozinh e açougue - NBM/SH 8211.92.10; fatiador de ovos - NBM/SH 8205.51.00; ferramentas manuais, lâmpada ou lamparinas, de soldar e semelhantes, tornos de apertar, sargentos e semelhantes, bigornas, forjas portáteis, mós com armação, manuais ou de pedal - NBM/SH 8205.59.00; filtro piscina; refil para filtro; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos - NBM/SH 8421.21.00; fita treinamento - NBM/SH 9506.91.00; flutuador; monofilamento, varas, bastões e perfis de plástico - NBM/SH 3916.10.00; flutuador químico - NBM/SH 3926.90.90; forma silicone - NBM/SH 3924.10.00; formas cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; forro para piscina - NBM/SH 3926.90.90; ralador e outras ferramentas manuais de uso doméstico - NBM/SH 8205.51.00; frescobol - NBM/SH 9506.99.00; frigideira - NBM/SH 7615.10.00; funil silicone - NBM/SH 3924.10.00; gamela, tábuas para cortar pão, outras tábuas para cortar e artigos semelhantes - NBM/SH 4419.11.00; guarda-sol - NBM/SH 6601.10.00; garfo - NBM/SH 8215.99.10; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NBM/SH 8215.99.10; garfo nylon - NBM/SH 3924.10.00; garfo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 7323.93.00; garrafa - NBM/SH 3924.10.00; garrafa - NBM/SH 3923.30.00; garrafa térmica e outros recipientes isotérmicos - NBM/SH 9617.00.10; garrafão térmico, garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes - NBM/SH 3923.30.00; gazebo - NBM/SH 6306.22.00; grelha - NBM/SH 7323.99.00; grelha alumínio - NBM/SH 7615.10.00; guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis e semelhantes - NBM/SH 6601.99.00; inflador; bombas de ar - NBM/SH 8414.20.00; inflador elétrico; compressores de ar - NBM/SH 8414.80.19; jarra elétrica - NBM/SH 8516.10.00; jarra refrat - NBM/SH 7013.42.90; jarra térmica - NBM/SH 3926.90.90; joão bobo inflável - NBM/SH 9503.00.99; jogo de facas - NBM/SH 8215.20.00; kit academia - NBM/SH 9506.91.00; sortidos de facas de lâmina cortantes ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas - NBM/SH 8211.10.00; kit churrasco - NBM/SH 8215.20.00; kit cupcake silicone - NBM/SH 3924.10.00; kit manutenção piscina - NBM/SH 3926.90.90; kit proteção - NBM/SH 9506.99.00; kit reparo gazebo - NBM/SH 3926.90.90; kit reparo piscin, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, e similares - NBM/SH 3920.49.00; kit reposição filtro p/piscina, tubos e seus acessórios de plástico - NBM/SH 3917.33.00; kit roller - NBM/SH 9506.70.00; kit saleiro e paliteiro - NBM/SH 3924.10.00; kit skate - NBM/SH 950699.00; kit varal de teto - NBM/SH 3924.90.00; kit yoga - NBM/SH 9506.91.00; lança água - NBM/SH 9503.00.99; lancheira, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes - NBM/SH 4202.29.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; limpa vidros - NBM/SH 9603.90.00; kit pilates - NBM/SH 9506.91.00; lixeira - NBM/SH 7323.93.00; lixeira ferro/aço - NBM/SH 7323.99.00; luvas, mitenes e semelhantes, de malha - NBM/SH 6116.93.00; luva, vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído - NBM/SH 4203.21.00; luvas, mitenes e semelhantes, de malha - NBM/SH 6116.10.00; luva térmica vestuário e seus acessórios - NBM/SH 3926.20.00; marmita retrátil - NBM/SH 3924.10.00; máscara de mergulho - NBM/SH 9506.29.00; aparelho de mecanoterapia, aparelhos e massagem, aparelhos de psicotécnica - NBM/SH 9019.10.00; mesa - NBM/SH 9403.20.00; prateleira, sapateira, móveis, similares e suas partes - NBM/SH 9403.20.00; mesa de praia infantil - NBM/SH 9503.00.99; mesa portátil para cad praia - NBM/SH 3926.90.90; mini varal com prendedores - NBM/SH 3924.90.00; mini varal para calçados - NBM/SH 3924.90.00; moedor - NBM/SH 3924.10.00; moedor bamboo - NBM/SH 4419.90.00; moedor inox - NBM/SH 7323.93.00; moedor madeira - NBM/SH 4419.90.00; mop, vassouras e escovas, pincéis e espanadores, cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes, bonecas e rolos para pintura, rodos de borracha ou e matérias flexíveis semelhantes - NBM/SH 9603.90.00; óculos natação; óculos para correção, proteção ou ouros fins, e artigos semelhantes - NBM/SH 9004.90.90; ombrelone, guarda-sóis de jardim e artigos semelhantes - NBM/SH 6601.10.00; organizador, sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos - NBM/SH 3923.21.90; pá e vassoura pequena - NBM/SH 3924.90.00; panela alumínio - NBM/SH 7615.10.00; triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos - NBM/SH 9503.00.10; pazinha com escova - NBM/SH 3924.90.00; pegador silicone - NBM/SH 3924.10.00; pesos academia - NBM/SH 9506.91.00; talheres, escorredor de louça, serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha - NBM/SH 3924.10.00; piscina - NBM/SH 9506.99.00; plataforma vibratória - NBM/SH 9506.91.00; playground castelo - NBM/SH 9506.99.00; playground inflável - NBM/SH 9503.00.99; porta lata - NBM/SH 4016.99.90; porta objeto - NBM/SH 9403.20.00; portão com grade, construções e suas partes, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes - NBM/SH 7308.90.90; porte retrátil silicone - NBM/SH 3924.10.00; pote, jarra, assadeira, objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes - NBM/SH 7013.42.90; esquis aquáticos, pranchas de surf, pranchas à vela e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos - NBM/SH 9506.29.00; prendedor - NBM/SH 3924.90.00; rack, móveis, similares e suas partes - NBM/SH 9403.82.00; ralador inox - NBM/SH 8205.51.00; refil esfregão - NBM/SH 9603.90.00; refil limpa vidro - NBM/SH 6307.10.00; refil mop - NBM/SH 9603.90.00; refil mop, refil limpa vidro, rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artigos de limpeza semelhantes - NBM/SH 6307.10.00; refil para filtro - NBM/SH 8421.21.00; remo alumínio - NBM/SH 3926.90.90; remo plástico - NBM/SH 3926.90.90; rolha flip - NBM/SH 3924.10.00; roller, patins para gelo e patins de rodas - NBM/SH 9506.70.00; rolo p/ abdominal - NBM/SH 9506.91.00; rolo silicone e bamboo - NBM/SH 3924.10.00; saca areia, base dobrável, base para guarda sol, partes, guarnições e acessórios - NBM/SH 6603.90.00; sapateira, mesa e similares de plástico - NBM/SH 9403.70.00; separa gema - NBM/SH 3924.10.00; simulador de caminhada - NBM/SH 9506.91.00; sinalizador - NBM/SH 8513.10.10; artigos equipamentos para cultura física ginástica, atletismo, outros esportes, jogos ao ar livre, piscinas skate - NBM/SH 9506.99.00; guarda-chuva, sombrinhas, cobertos e artigos semelhantes - NBM/SH 6601.91.10; suporte multiuso - NBM/SH 3926.90.90; suporte para cadeira - NBM/SH 9403.20.00; suporte para coador - NBM/SH 3924.10.00; tábua, prendedor e outras obras em madeira - NBM/SH 4421.99.00; tábua bamboo - NBM/SH 4419.11.00; tábua, apoio para panela, tigela, objetos de vidro para serviços de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes - NBM/SH 7013.49.00; esteira, tapete e outros revestimentos similares - NBM/SH 5703.30.00; tapetes, lança água, playground e outros brinquedos - NBM/SH 9503.00.99; tatame eva - NBM/SH 3926.90.90; tesouras e suas lâminas - NBM/SH 8213.00.00; tigela de vidro - NBM/SH 7013.49.00; touca natação, outros chapéus e artigos de uso semelhante - NBM/SH 6506.91.00; touca natação, outros chapeus e artigos de uso semelhante - NBM/SH 6506.99.00; touca natação silicone - NBM/SH 6506.91.00; trampolim; artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo - NBM/SH 9506.91.00; kit cozinha silicone - NBM/SH 3924.10.00; varal - NBM/SH 7323.99.00; varal alumínio - NBM/SH 7615.10.00; e varal, cordas, cabos e similares - NBM/SH 5607.49.00 (Redação dada pelo Decreto nº 49.655 /2020) III - produtos beneficiados: afiador - NCM 8205.51.00; suportes para camas, colchões, edredons, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matéria - NCM 9404.90.00; ampola - NCM 7020.00.10; aparelho p/ abdominal - NCM 9506.91.00; apoio p/ panela bamboo - NCM 4419.90.00; apoio para panela - NCM 7013.49.00; apoio para panela e luva de silicone - NCM 3924.10.00; apoio para panela silicone - NCM 3924.10.00; assad aço - NCM 3924.10.00; assad cupcake - NCM 3924.10.00; assad refrat - NCM 7013.42.90; balança - NCM 8423.10.00; banda elástica - NCM 9506.91.00; banheira inflável - NCM 9506.99.00; cadeira, assentos e similares - NCM 9401.39.00; cadeira, assentos e similares - NCM 9401.71.00; cooler banqueta - NCM 9401.79.00; barco inflável - NCM 8903.19.00; barra móvel - NCM 9506.91.00; base dobrável - NCM 6810.99.00; base para guarda-sol - NCM 6810.99.00; bicicleta - NCM 9506.91.00; boia, brinquedos que representam animais ou seres não humanos - NCM 9503.00.39; boia inflável - NCM 9503.00.99; bola ginástica - NCM 950.66.200; bola inflável - NCM 9506.62.00; bolsas e artefatos semelhantes - NCM 4202.22.20; bolsa e chapéu de praia - NCM 4202.29.00; bolsa térmica - NCM 4202.92.00; bomba para garrafa pressão - NCM 3924.10.00; bote inflável - NCM 8903.19.00; botijão térmico - NCM 9617.00.10; braçadeira, porta latas e outras obras de borracha - NCM 4016.99.90; brinquedo inflável - NCM 9503.00.99; brinquedo - NCM 9503.00.80; brinquedos - NCM 9503.00.80; bule - NCM 9617.00.10; cabo e refil - NCM 9603.90.00; cadeira - NCM 9401.71.00; cadeira de praia - NCM 9401.79.00; cadeira de praia alumínio - NCM 9401.79.00; caiaque inflável - NCM 8903.19.00; caixa organizadora, caixa e papel e similares - NCM 4819.10.00; caixa térmica, caixa, caixotes, engradados e artigos semelhantes - NCM 3923.10.90; caneco com alça - NCM 3924.10.00; capa para piscina - NCM 3926.90.90; capa térmica; cesto multiuso, outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário - NCM 6307.90.90; capacetes e artigos de uso semelhantes, de proteção - NCM 6506.10.00; carrinho praia; carrinho de compras; reboques e semi-reboques; suas partes - NCM 8716.80.00; castelo p/ brinc - NCM 9503.00.99; cesto com prendedores - NCM 3924.90.00; cesto multiuso, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NCM 7323.99.00; cesto roupas - NCM 7323.93.00; chaira, limas, grosas e ferramentas semelhantes - NCM 8203.10.90; chaleira aço inox - NCM 7323.93.00; chaleira inox - NCM 7323.93.00; chapéus e outros artigos de uso semelhante - NCM 6504.00.90; churrasqueiras, aquecedores, caldeiras e fornalha, fogões de cozinha, braseiras, fogareiros a gás, e aparelhos semelhantes de uso doméstico, e suas partes - NCM 7321.19.00; cj assador - NCM 8211.10.00; cj brinquedo - NCM 9503.00.80; cj bule - NCM 9617.00.10; cj caipirinha bamboo - NCM 4419.90.00; cj churrasco - NCM 8215.20.00; cj churrasco bamboo - NCM 8215.20.00; conjunto copo de vidro, copo de vidro, outros copos - NCM 7013.37.00; cesto, lixeira, serviços de mesa, artigos de cozinha, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de plástico - NCM 3924.90.00; cj décor cupcake e muffin - NCM 3924.10.00; cj espeto - NCM 7615.10.00; cj faca aço - NCM 8215.20.00; cj facas - NCM 8215.20.00; cj forma pizza silicespat - NCM 3924.10.00; cj mesa bamboo - NCM 4419.90.00; cj mesa e cadeira - NCM 9403.20.00; moedor e artigos de madeira para mesa ou cozinha - NCM 4419.90.00; talheres; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NCM 8211.10.00; conjunto de panelas, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NCM 7615.10.00; gazebo, cj parede gazebo, encerados e toldos, tendas, velas para embarcações ou carros e artigos semelhantes, artigos para acampamento - NCM 6306.22.00; cj pizza - NCM 8215.20.00; cadeira, assentos e similares de plástico - NCM 9401.80.00; cj saladeira bamboo - NCM 4419.90.00; cj utencoz nylon - NCM 3924.10.00; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para mateiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NCM 8215.20.00; clipe magnético - NCM 3924.10.00; colchão inflável - NCM 9503.00.99; colchonete - NCM 3926.90.90; colete, remo e outras obras de plástico - NCM 3926.90.90; cintos e coletes salva vidas - NCM 6307.20.00; colher bamboo - NCM 4419.90.00; colher inox - NCM 8215.99.10; colher nylon - NCM 3924.10.00; colher silicone - NCM 3924.10.00; colher-espátula bamboo - NCM 4419.90.00; concha inox - NCM 8215.99.10; concha nylon - NCM 3924.10.00; conjunto lixeira - NCM 7323.93.00; conjunto supergrill - NCM 7323.99.00; conjunto de taça, taças e copos com pé - NCM 7013.28.00; conjunto tesouras - NCM 8213.00.00; conjunto para banheiro, artigos de higiene ou de toucador, e suas partes - NCM 7324.90.00; conjunto para banheiro inox - NCM 7323.93.00; ice cooler, bolsa térmica, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes - NCM 4202.92.00; cooler banqueta - NCM 9401.79.00; copo aço - NCM 7323.93.00; copo antiqueda, serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes - NCM 7323.93.00; copo com canudo - NCM 3924.10.00; copo de vidro - NCM 7013.37.00; corda de pular - NCM 9506.91.00; corda revestida p varal - NCM 3926.90.90; cortina box eva - NCM 3924.90.00; cortina box, cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas - NCM 6303.92.00; escada alumínio - NCM 7616.99.00; escada extensível - NCM 7616.99.00; escadas e outras obras de alumínio - NCM 7616.99.00; escada p/ piscina - NCM 9506.99.00; escorredor de louça - NCM 7323.93.00; escova - NCM 9603.90.00; escumadeira concha - NCM 3924.10.00; escumadeira inox - NCM 8215.99.10; escumadeira nylon - NCM 3924.10.00; esfregão - NCM 9603.90.00; espátula inox - NCM 8215.99.10; espátula nylon - NCM 3924.10.00; espátula silicone - NCM 3924.10.00; espátula silicone e bamboo - NCM 3924.10.00; espelho - NCM 7009.92.00; espeto - NCM 7323.99.00; espeto alumínio - NCM 7615.10.00; estação exercício - NCM 9506.91.00; esteira, tapetes e outros revestimentos similares - NCM 5702.92.00; exercitador - NCM 9506.91.00; expositor - NCM 9403.20.00; extensor para cortina, artigos e higiene ou de toucador, e suas partes - NCM 7615.20.00; facas de mesa, de lâmina fixa - NCM 8211.91.00; faca de lâmina fixa para cozinha e açougue - NCM 8211.92.10; fatiador de ovos - NCM 8205.51.00; ferramentas manuais, lâmpada ou lamparinas, de soldar e semelhantes, tornos de apertar, sargentos e semelhantes, bigornas, forjas portáteis, mós com armação, manuais ou de pedal - NCM 8205.59.00; filtro piscina; refil para filtro; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos - NCM 8421.99.99; fita treinamento - NCM 9506.91.00; flutuador; monofilamento, varas, bastões e perfis de plástico - NCM 3916.10.00; flutuador químico - NCM 3926.90.90; forma silicone - NCM 3924.10.00; formas cupcake silicone - NCM 3924.10.00; forro para piscina - NCM 3926.90.90; ralador e outras ferramentas manuais de uso doméstico - NCM 8205.51.00; frescobol - NCM 9506.99.00; frigideira - NCM 7615.10.00; funil silicone - NCM 3924.10.00; gamela, tábuas para cortar pão, outras tábuas para cortar e artigos semelhantes - NCM 4419.11.00; guarda-sol - NCM 6601.10.00; garfo - NCM 8215.99.10; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artigos semelhantes - NCM 8215.99.10; garfo nylon - NCM 3924.10.00; garfo silicone e bamboo - NCM 3924.10.00; garrafa - NCM 7323.93.00; garrafa - NCM 3924.10.00; garrafa - NCM 3923.30.90; garrafa térmica e outros recipientes isotérmicos - NCM 9617.00.10; garrafão térmico, garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes - NCM 3923.30.90; gazebo - NCM 6306.22.00; grelha - NCM 7323.99.00; grelha alumínio - NCM 7615.10.00; guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis e semelhantes - NCM 6601.99.00; inflador; bombas de ar - NCM 8414.20.00; inflador elétrico; compressores de ar - NCM 8414.80.19; jarra elétrica - NCM 8516.10.00; jarra refrat - NCM 7013.42.90; jarra térmica - NCM 3926.90.90; joão bobo inflável - NCM 9503.00.99; jogo de facas - NCM 8215.20.00; kit academia - NCM 9506.91.00; sortidos de facas de lâmina cortantes ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas - NCM 8211.10.00; kit churrasco - NCM 8215.20.00; kit cupcake silicone - NCM 3924.10.00; kit manutenção piscina - NCM 3926.90.90; kit proteção - NCM 9506.99.00; kit reparo gazebo - NCM 3926.90.90; kit reparo piscina, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, e similares - NCM 3920.49.00; kit reposição filtro p/piscina, tubos e seus acessórios de plástico - NCM 3917.33.00; kit roller - NCM 9506.70.00; kit saleiro e paliteiro - NCM 3924.10.00; kit skate - NCM 950699.00; kit varal de teto - NCM 3924.90.00; kit yoga - NCM 9506.91.00; lança água - NCM 9503.00.99; lancheira, artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes - NCM 4202.29.00; lanterna - NCM 8513.10.10; limpa vidros - NCM 9603.90.00; kit pilates - NCM 9506.91.00; lixeira - NCM 7323.93.00; lixeira ferro/aço - NCM 7323.99.00; luvas, mitenes e semelhantes, de malha - NCM 6116.93.00; luva, vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído - NCM 4203.21.00; luvas, mitenes e semelhantes, de malha - NCM 6116.10.00; luva térmica vestuário e seus acessórios - NCM 3926.20.00; marmita retrátil - NCM 3924.10.00; máscara de mergulho - NCM 9506.29.00; aparelho de mecanoterapia, aparelhos e massagem, aparelhos de psicotécnica - NCM 9019.10.00; mesa - NCM 9403.20.00; prateleira, sapateira, móveis, similares e suas partes - NCM 9403.20.00; mesa de praia infantil - NCM 9503.00.99; mesa portátil para cad praia - NCM 3926.90.90; mini varal com prendedores - NCM 3924.90.00; mini varal para calçados - NCM 3924.90.00; moedor - NCM 3924.10.00; moedor bamboo - NCM 4419.90.00; moedor inox - NCM 7323.93.00; moedor madeira - NCM 4419.90.00; mop, vassouras e escovas, pincéis e espanadores, cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes, bonecas e rolos para pintura, rodos de borracha ou e matérias flexíveis semelhantes - NCM 9603.90.00; óculos natação; óculos para correção, proteção ou ouros fins, e artigos semelhantes - NCM 9004.90.90; ombrelone, guarda-sóis de jardim e artigos semelhantes - NCM 6601.10.00; organizador, sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos - NCM 3923.21.90; pá e vassoura pequena - NCM 3924.90.00; panela alumínio - NCM 7615.10.00; triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos - NCM 9503.00.10; pazinha com escova - NCM 3924.90.00; pegador silicone - NCM 3924.10.00; pesos academia - NCM 9506.91.00; talheres, escorredor de louça, serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha - NCM 3924.10.00; piscina - NCM 9506.99.00; plataforma vibratória - NCM 9506.91.00; playground castelo - NCM 9506.99.00; playground inflável - NCM 9503.00.99; porta lata - NCM 4016.99.90; porta objeto - NCM 9403.20.00; portão com grade, construções e suas partes, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes - NCM 7308.90.90; porte retrátil silicone - NCM 3924.10.00; pote, jarra, assadeira, objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes - NCM 7013.42.90; esquis aquáticos, pranchas de surf, pranchas à vela e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos - NCM 9506.29.00; prendedor - NCM 3924.90.00; rack, móveis, similares e suas partes - NCM 9403.82.00; ralador inox - NCM 8205.51.00; refil esfregão - NCM 9603.90.00; refil limpa vidro - NCM 6307.10.00; refil mop - NCM 9603.90.00; refil mop, refil limpa vidro, rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artigos de limpeza semelhantes - NCM 6307.10.00; refil para filtro - NCM 8421.99.99; remo alumínio - NCM 3926.90.90; remo plástico - NCM 3926.90.90; rolha flip - NCM 3924.10.00; roller, patins para gelo e patins de rodas - NCM 9506.70.00; rolo p/ abdominal - NCM 9506.91.00; rolo silicone e bamboo - NCM 3924.10.00; saca areia, base dobrável, base para guarda sol, partes, guarnições e acessórios - NCM 6810.99.00; sapateira, mesa e similares de plástico - NCM 9403.70.00; separa gema - NCM 3924.10.00; simulador de caminhada - NCM 9506.91.00; sinalizador - NCM 8513.10.10; artigos equipamentos para cultura física ginástica, atletismo, outros esportes, jogos ao ar livre, piscinas skate - NCM 9506.99.00; guarda-chuva, sombrinhas, cobertos e artigos semelhantes - NCM 6601.91.10; suporte multiuso - NCM 3926.90.90; suporte para cadeira - NCM 9403.20.00; suporte para coador - NCM 3924.10.00; tábua, prendedor e outras obras em madeira - NCM 4421.99.00; tábua bamboo - NCM 4419.11.00; tábua, apoio para panela, tigela, objetos de vidro para serviços de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes - NCM 7013.49.00; esteira, tapete e outros revestimentos similares - NCM 5703.39.00; tapetes, lança água, playground e outros brinquedos - NCM 9503.00.99; tatame eva - NCM 3926.90.90; tesouras e suas lâminas - NCM 8213.00.00; tigela de vidro - NCM 7013.49.00; touca natação, outros chapéus e artigos de uso semelhante - NCM 6506.91.00; touca natação, outros chapéus e artigos de uso semelhante - NCM 6506.99.00; touca natação silicone - NCM 6506.91.00; trampolim; artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo - NCM 9506.91.00; kit cozinha silicone - NCM 3924.10.00; varal - NCM 7323.99.00; varal alumínio - NCM 7615.10.00; e varal, cordas, cabos e similares - NCM 5607.49.00; (Redação dada pelo Decreto nº 53.871 /2022) IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017; IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula; (Redação dada pelo Decreto nº 53.871 /2022) V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre: a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais; VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO