Decreto nº 47.260/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 18.007.631,55 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 47.260, DE 1º DE ABRIL DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 18.007.631,55 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.562 , de 28 de fevereiro de 2019, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas de custeios e de investimentos, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito especial no valor de R$ 18.007.631,55 (dezoito milhões, sete mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 1º de abril do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 4.066.720,73
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.295.130,15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0108 771.590,58
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 659.546,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 653.546,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0108 6.000,00
Atividade: 27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional 2.452.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 390.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0108 2.062.000,00
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 10.816.364,77
4.4.90.00 - Investimentos 0102 6.870.597,95
4.4.90.00 - Investimentos 0140 700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 456.582,57
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.789.184,25
Atividade: 27.813.1074.4470 - Fomento à Cultura Esportiva 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
TOTAL 18.007.631,55
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 4.066.720,73
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.295.130,15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0108 771.590,58
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 10.816.364,77
4.4.90.00 - Investimentos 0102 6.870.597,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 456.582,57
4.4.90.00 - Investimentos 0140 700.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.789.184,25
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 659.546,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 653.546,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0108 6.000,00
Atividade: 27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional 2.462.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0108 2.062.000,00
Atividade: 27.813.1074.4470 - Fomento à Cultura Esportiva 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
TOTAL 18.007.631,55
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.