Decreto nº 47.284/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 19.532.761,33 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
DECRETO Nº 47.284, DE 5 DE ABRIL DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 19.532.761,33 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Investimentos, de Custeio e de Pessoal e Encargos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 19.532.761,33 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 5 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Atividade: 15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 674.100,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 674.100,00
Atividade: 15.846.0957.0995 - Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano 1.500,00
e Habitação ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.500,00
Atividade: 15.846.0957.0998 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 31.400,00
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 31.400,00
Atividade: 15.846.0957.1158 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 214.581,33
de Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 214.581,33
Atividade: 15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento 3.256.100,00
Urbano e Habitação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.256.100,00
Op. Especial: 28.846.0957.0996 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 1.000,00
Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000,00
Projeto: 15.122.0957.4019 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de 3.100,00
Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.100,00
Projeto: 15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção 15.347.980,00
Urbanística e Social
4.4.90.00 - Investimentos 0102 15.347.980,00
Atividade: 15.131.1077.4581 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria das Cidades 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
TOTAL 19.532.761,33
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos 2.122.280,00
Resíduos Sólidos
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.122.280,00
Atividade: 15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros 13.225.700,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 13.225.700,00
50000 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2920 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 674.100,00
Secretaria de Habitação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 674.100,00
Projeto: 16.122.0282.2899 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Habitação 3.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.100,00
Atividade: 16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Habitação 3.256.100,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.256.100,00
Projeto: 16.131.1077.4561 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria de Habitação 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos 31.400,00
Servidores da Secretaria de Habitação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 31.400,00
Atividade: 16.846.0282.2902 - Contribuições Patronais da Secretaria de Habitação ao FUNAFIN 1.500,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.500,00
Op. Especial: 16.846.0282.2903 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 1.000,00
Habitação
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000,00
Atividade: 16.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 214.581,33
de Habitação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 214.581,33
TOTAL 19.532.761,33
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.