Decreto nº 47.303/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 537.760.419,40 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
DECRETO Nº 47.303, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 537.760.419,40 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.562 , de 28 de fevereiro de 2019, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas com pessoal, custeios, investimentos e inversões financeiras, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito especial no valor de R$ 537.760.419,40 (quinhentos e trinta e sete milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2960 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 966.908,54
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 966.908,54
Atividade: 26.782.0265.1897 - Articulação e Acompanhamento de Obras Federais de Transportes 203.000,00
no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 203.000,00
Projeto: 26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 1.071.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0140 148.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 353.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 70.000,00
Atividade: 26.781.0342.2252 - Manutenção das Operações de Segurança Relacionadas ao Porte 43.200,00
do Aeroporto de Fernando Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 43.200,00
Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 160.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0104 10.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 150.000,00
Atividade: 04.128.0426.2961 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Infraestrutura 10.100,00
e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.100,00
Atividade: 04.846.0426.2962 - Contribuições Patronais da Secretaria de Infraestrutura e Recursos 283.590,02
Hídricos ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 283.590,02
Atividade: 04.846.0426.2963 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 111.917,85
da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 111.917,85
Atividade: 04.846.0426.2964 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 2.638.656,55
de Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.638.656,55
Atividade: 04.126.0426.2965 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 101.200,00
Governo da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 101.200,00
Atividade: 04.126.0426.2966 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 70.957,83
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 70.957,83
Atividade: 04.122.0426.2967 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura e 7.813.729,70
Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 6.609.837,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.203.891,81
Op. Especial: 28.846.0426.1875 - Contribuição Complementar da Secretaria de Infraestrutura e 2.075.730,11
Recursos Hídricos
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.075.730,11
Op. Especial: 28.846.0426.2968 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 1.050.000,00
Infraestrutura e Recursos Hídricos
4.4.20.00 - Investimentos 0101 1.000.000,00
4.4.20.00 - Investimentos 0102 50.000,00
Projeto: 04.122.0426.2969 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Infraestrutura 55.100,00
e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 50.000,00
Op. Especial: 18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de 13.969.955,21
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 13.969.955,21
Op. Especial: 18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de 22.368.593,79
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -
PSA
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 22.368.593,79
Projeto: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de 3.841.400,00
Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
4.4.40.00 - Investimentos 0102 3.841.400,00
Projeto: 18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE 8.214.335,75
4.4.90.00 - Investimentos 0103 8.214.335,75
Projeto: 18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 179.625.906,21
Pernambuco - PSA
4.4.90.00 - Investimentos 0103 179.625.906,21
Atividade: 18.544.0912.4004 - Acompanhamento das Obras Federais no Estado 20.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 20.000,00
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para 74.863.302,44
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0102 9.184.659,42
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0140 28.483.500,00
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 37.195.143,02
Op. Especial: 17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento 72.946.935,40
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0102 9.764.234,54
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 63.182.700,86
Projeto: 17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento 500.000,00
Sanitário na Área Rural e Comunidades Difusas
4.4.90.00 - Investimentos 0140 500.000,00
Projeto: 17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 13.547.500,00
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 12.547.500,00
Projeto: 18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das 131.197.300,00
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos 0102 105.228.700,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 25.968.600,00
Atividade: 04.131.1077.2959 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Infraestrutura e 10.100,00
Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.100,00
TOTAL 537.760.419,40
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
Atividade: 26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 469.455,81
Secretaria de Transportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 469.455,81
Atividade: 26.122.0973.4393 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Transportes 4.548.730,71
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.932.869,03
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 615.861,68
Projeto: 26.122.0973.4437 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Transportes 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 50.000,00
Atividade: 26.126.0973.2588 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 69.300,00
Governo da Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 69.300,00
Atividade: 26.126.0973.4279 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 65.857,83
Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 65.857,83
Atividade: 26.128.0973.1565 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Transportes 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 26.131.1077.4588 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Transportes 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 160.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0104 10.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 150.000,00
Atividade: 26.781.0342.2252 - Manutenção das Operações de Segurança Relacionadas ao Porte 43.200,00
do Aeroporto de Fernando Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 43.200,00
Atividade: 26.782.0265.1897 - Articulação e Acompanhamento de Obras Federais de Transportes 203.000,00
no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 203.000,00
Projeto: 26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 1.071.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0140 148.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 353.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0101 70.000,00
Atividade: 26.846.0973.1862 - Contribuições Patronais da Secretaria de Transportes ao FUNAFIN 268.145,38
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 268.145,38
Atividade: 26.846.0973.1864 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 108.786,84
da Secretaria de Transportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 108.786,84
Atividade: 26.846.0973.1871 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 291.156,55
de Transportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 291.156,55
Op. Especial: 28.846.0973.1863 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 50.000,00
Transportes
4.4.20.00 - Investimentos 0102 50.000,00
Op. Especial: 28.846.0973.1875 - Contribuição Complementar da Secretaria de Transporte 2.075.730,11
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.075.730,11
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto: 17.511.0912.4039 - Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento 500.000,00
Sanitário na Área Rural e Comunidades Difusas
4.4.90.00 - Investimentos 0140 500.000,00
Projeto: 17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 13.547.500,00
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 12.547.500,00
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para 74.863.302,44
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0140 28.483.500,00
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 37.195.143,02
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0102 9.184.659,42
Op. Especial: 17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento 72.946.935,40
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0102 9.764.234,54
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 63.182.700,86
Atividade: 18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 497.452,73
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 497.452,73
Projeto: 18.122.0970.4024 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria Executiva de 5.100,00
Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 18.122.0970.4390 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos 3.264.998,99
Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.676.968,86
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 588.030,13
Atividade: 18.126.0970.2408 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 31.900,00
Governos da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 31.900,00
Atividade: 18.126.0970.4277 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 5.100,00
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 18.128.0970.2208 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria Executiva de 5.100,00
Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 18.131.1077.4513 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria Executiva de Recursos 5.100,00
Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Projeto: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de 3.841.400,00
Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
4.4.40.00 - Investimentos 0102 3.841.400,00
Projeto: 18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE 8.214.335,75
4.4.90.00 - Investimentos 0103 8.214.335,75
Op. Especial: 18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de 13.969.955,21
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 13.969.955,21
Projeto: 18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 179.625.906,21
Pernambuco - PSA
4.4.90.00 - Investimentos 0103 179.625.906,21
Op. Especial: 18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de 22.368.593,79
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -
PSA
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 22.368.593,79
Atividade: 18.544.0912.4004 - Acompanhamento das Obras Federais no Estado 20.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 20.000,00
Projeto: 18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das 131.197.300,00
Catástrofes Naturais e Enxurradas
4.4.90.00 - Investimentos 0102 105.228.700,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 25.968.600,00
Atividade: 18.846.0970.1849 - Contribuições Patronais da Secretaria Executiva de Recursos 15.444,64
Hídricos ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 15.444,64
Atividade: 18.846.0970.1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 3.131,01
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.131,01
Atividade: 18.846.0970.1853 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 2.347.500,00
Executiva de Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.347.500,00
Op. Especial: 28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria 1.000.000,00
Executiva de Recursos Hídricos
4.4.20.00 - Investimentos 0101 1.000.000,00
TOTAL 537.760.419,40
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.