Decreto nº 47.327/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.622.700,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 47.327, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.622.700,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.622.700,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 16 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 998.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 998.000,00
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 83.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 83.700,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 541.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 541.000,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 1.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 1.000.000,00
TOTAL 2.622.700,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 1.541.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102 1.541.000,00
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 832.308,88
4.4.90.00 - Investimentos 0102 832.308,88
Atividade: 27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional 249.391,12
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 249.391,12
TOTAL 2.622.700,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.