Decreto nº 47.411/2019

DECRETO Nº 47.411, DE 6 DE MAIO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 184.925,24 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$ 184.925,24 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinto reais e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

Atividade: 18.122.0936.4352 - Suporte às Atividades Fins da Agência Pernambucana de Águas e 174.925,24

Clima - APAC

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 174.925,24

Atividade: 18.126.0936.4495 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 10.000,00

Governo da APAC

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 10.000,00

TOTAL 184.925,24

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

Projeto: 18.122.0936.4011 - Adequação das Instalações Físicas da Agência Pernambucana de 5.100,00

Águas e Clima - APAC

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 5.100,00

Atividade: 18.126.0936.4248 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência 5.100,00

Pernambucana de Águas e Clima - APAC

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 5.100,00

Atividade: 18.128.0936.3612 - Capacitação de Recursos Humanos da Agência Pernambucana de 3.000,00

Águas e Clima - APAC

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 3.000,00

Atividade: 18.131.1077.4673 - Manutenção da Ouvidoria da Agência Pernambucana de Águas e 5.000,00

Clima - APAC

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 5.000,00

Atividade: 18.544.0733.4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos 156.625,24

Hídricos e Clima

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 71.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0126 85.625,24

Projeto: 18.544.0733.4440 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos 5.000,00

Críticos e Prevenção de Catástrofes Naturais

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 5.000,00

Op. Especial: 18.846.0936.3619 - Encargos com COFINS e PASEP da APAC 5.100,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0126 5.100,00

TOTAL 184.925,24

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.