Decreto nº 47.412/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.657,00 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
DECRETO Nº 47.412, DE 6 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.657,00 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.657,00 (um milhão, setecentos e nove mil e seiscentos e cinquenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade: 04.122.0006.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos 400.000,00
Municípios
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 400.000,00
Atividade: 04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão 435.109,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 435.109,00
Atividade: 04.126.0969.4488 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 44.121,00
Governo da Secretaria de Planejamento e Gestão
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 44.121,00
Atividade: 04.121.0993.4100 - Consolidação e Coordenação do Modelo Todos Por Pernambuco 830.427,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 830.427,00
TOTAL 1.709.657,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade: 04.126.0969.4276 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 91.661,00
Secretaria de Planejamento e Gestão
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 91.661,00
Atividade: 04.846.0969.0626 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 11.100,00
da Secretaria de Planejamento e Gestão
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.100,00
Projeto: 14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e Qualificação do Atendimento aos 1.606.896,00
Trabalhadores no Período da Entressafra
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 36.100,80
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.570.795,20
TOTAL 1.709.657,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.