Decreto nº 47.439/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 37.542.227,76 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 47.439, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 37.542.227,76 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 37.542.227,76 (trinta e sete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 10 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 509.817,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 248.661,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 261.156,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 73.615,00
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 73.615,00
Atividade: 12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado 16.603,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 16.603,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 11.802.566,81
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 11.802.566,81
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 1.682.332,75
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 168.075,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.514.257,75
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 703.740,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 703.740,00
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 12.065.598,28
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 11.338.415,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 727.182,39
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 438.076,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 438.076,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 3.910.156,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.517.925,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 392.231,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 1.842.064,59
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.842.064,59
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 690.931,33
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 690.931,33
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 3.806.727,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.814.925,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.991.802,00
TOTAL 37.542.227,76
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 2.326.800,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.326.800,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 1.686.673,34
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.686.673,34
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 6.871.057,31
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.457.840,44
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 413.216,87
Atividade: 12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 1.715.299,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 1.715.299,70
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 24.942.397,41
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 14.403.211,08
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.539.186,33
TOTAL 37.542.227,76
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.