Decreto nº 47.443/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 152.850,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
DECRETO Nº 47.443, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 152.850,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 152.850,00 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Atividade: 04.126.0426.2966 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 32.737,49
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 32.737,49
Atividade: 04.122.0426.2967 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Infraestrutura e 119.812,51
Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 119.812,51
Projeto: 18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE 300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 300,00
TOTAL 152.850,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto: 04.122.0426.2969 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Infraestrutura 5.100,00
e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 04.126.0426.2965 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 47.200,00
Governo da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 47.200,00
Atividade: 04.128.0426.2961 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Infraestrutura 10.100,00
e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.100,00
Atividade: 04.131.1077.2959 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Infraestrutura e 10.100,00
Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.100,00
Atividade: 04.846.0426.2963 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 37.150,00
da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 37.150,00
Atividade: 26.781.0342.2252 - Manutenção das Operações de Segurança Relacionadas ao Porte 43.200,00
do Aeroporto de Fernando Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 43.200,00
TOTAL 152.850,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.