Decreto nº 47.460/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.024.833,42 em favor da Secretaria da Fazenda.
DECRETO Nº 47.460, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.024.833,42 em favor da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.024.833,62 (dois milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 15 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
ÉRIKA GOMES LACET
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da 2.024.833,62
Informação da SEFAZ
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.024.833,62
TOTAL 2.024.833,62
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração 890.512,96
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 890.512,96
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias 216.238,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 216.238,60
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Projeto: 11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das Unidades de Atendimento 200.000,00
das Agências do Trabalho/SINE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do 478.617,32
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 478.617,32
Atividade: 04.124.0395.1629 - Inovação e Desenvolvimento dos Processos de Controle Interno 5.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 04.124.0395.1900 - Acompanhamento dos Limites Constitucionais e Legais 3.673,33
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.673,33
Atividade: 04.124.0395.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise de Atos de Correição 5.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Projeto: 04.124.0953.1995 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Controladoria 5.100,00
Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 04.124.1016.4195 - Acompanhamento das Receitas e das Transferências 15.000,00
Constitucionais e Legais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 15.000,00
Atividade: 04.124.1017.4328 - Gestão Integrada, Preventiva e Matricial da Qualidade dos Gastos 10.200,00
Públicos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.200,00
Atividade: 04.124.1077.1616 - Gestão da Transparência Ativa 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 04.124.1077.1628 - Evolução do Portal da Transparência 5.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 04.124.1077.1964 - Ações de Fomento ao Controle Social 5.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.100,00
Atividade: 04.125.0395.4427 - Gestão das Ações de Orientação ao Gestor Público e 10.200,00
Acompanhamento da Regularidade Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.200,00
Atividade: 04.126.0953.4261 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática da 93.252,21
Secretaria da Controladoria Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 93.252,21
Atividade: 04.128.0953.4426 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Controladoria 40.800,00
Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.800,00
Atividade: 04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado 35.839,20
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 35.839,20
TOTAL 2.024.833,62
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de maio de 2019, pág. 6, coluna 2.)
Na Ementa do Decreto nº 47.460, de 15 de maio de 2019, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.024.833,62 em favor da Secretaria da Fazenda:
Onde se lê:
"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.024.833,42, em favor da Secretaria da Fazenda."
Leia-se:
"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.024.833,62, em favor da Secretaria da Fazenda."
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.