Decreto nº 47.471/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.236.797,45 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.
DECRETO Nº 47.471, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.236.797,45 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 4.236.797,45 (quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍZIO LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 1.386.972,93
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.386.972,93
Atividade: 12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão Universitária 84.915,45
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 84.915,45
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 503.698,94
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 503.698,94
Atividade: 12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 101.265,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 101.265,18
Atividade: 12.122.0979.2519 - Suporte às atividades fins da Reitoria da Universidade de 535.631,25
Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 535.631,25
Atividade: 12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades de Ensino da Universidade 1.540.726,96
de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.540.726,96
Op. Especial: 11.846.0979.0091 - Encargos com o PASEP da UPE 83.586,74
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 83.586,74
TOTAL 4.236.797,45
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Projeto: 19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento 4.236.797,45
das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais
4.4.50.00 - Investimentos 0103 4.236.797,45
TOTAL 4.236.797,45
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.