Decreto nº 47.472/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.991.306,67 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
DECRETO Nº 47.472, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.991.306,67 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 5.991.306,67 (cinco milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 20 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILENO DE SOUSA GUEDES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de Assistência Social 346.998,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 346.998,00
Atividade: 08.244.0570.3430 - Estruturação da Gestão de Vigilância Socioassistencial, 2.264.763,42
Monitoramento e Avaliação da Assistência Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 855.076,82
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.409.686,60
Atividade: 08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova 434.067,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 434.067,00
Projeto: 08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 67.998,38
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 67.998,38
Atividade: 14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente 2.877.479,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.475.279,87
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 402.200,00
TOTAL 5.991.306,67
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica 4.838.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 4.838.000,00
Atividade: 08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção 1.101.806,67
Social Especial de Média Complexidade
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 934.906,67
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 166.900,00
Op. Especial: 28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FEAS 51.500,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 51.500,00
TOTAL 5.991.306,67
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.