Decreto nº 47.498/2019
Altera o Decreto nº 29.631, 6 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco – CONTUR.
DECRETO Nº 47.498, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Altera o Decreto nº 29.631 , 6 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco - CONTUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 049 , de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 13.056 , de 29 de junho de 2006, DECRETA:
Art. 1º A alínea "q" do inciso IV do art. 3º do Decreto nº 29.631 , 6 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
IV - ....
...
q) Núcleo de Gestão do Porto Digital - PORTO DIGITAL; (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29631/2006 de 06/09/2006