Decreto nº 47.520/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 38.370.931,26 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 47.520, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 38.370.931,26 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 38.370.931,26 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 29 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.706.519,45
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.706.519,45
Atividade: 10.305.0411.2104 - Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado 1.620.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.620.000,00
Atividade: 10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de 1.901.220,97
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
Aegypti
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.901.220,97
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 4.432.484,13
Excepcionais e Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.561.219,13
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 871.265,00
Atividade: 10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde - 1.813.456,56
GERES
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.813.456,56
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 22.637.289,83
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 22.637.289,83
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do 259.960,32
SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 259.960,32
TOTAL 38.370.931,26
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 127.119,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 127.119,05
Atividade: 10.122.1028.3085 - Implementação de Ações para Valorização do Servidor 17.977,91
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 17.977,91
Atividade: 10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 6.782.000,00
Governo do FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.782.000,00
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 13.723,69
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 13.723,69
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 366.194,35
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 366.194,35
Atividade: 10.301.0411.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 6.840,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.840,00
Atividade: 10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica 969.168,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 97.903,31
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0116 871.265,00
Atividade: 10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 19.182,65
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 19.182,65
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 1.175.704,01
Móvel/SAMU
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.175.704,01
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 516.130,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 516.130,00
Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE 244.780,58
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 244.780,58
Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 18.467.024,89
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 18.467.024,89
Atividade: 10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 2.789.984,83
Residência médica e outras Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.789.984,83
Atividade: 10.303.0655.2420 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 9.260,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.260,00
Atividade: 10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para 5.919.669,74
Atenção Básica à Saúde
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.919.669,74
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 3.000,00
e Agravos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 10.846.0984.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 943.171,25
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 943.171,25
TOTAL 38.370.931,26
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.