Decreto nº 47.545/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 33.557.634,76 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
DECRETO Nº 47.545, DE 3 DE JUNHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 33.557.634,76 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e inversões da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 33.557.634,76 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação de recursos, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na fonte de recursos "0103 - Recursos de Operações de Crédito - Adm. Direta", no valor R$ 14.262.038,87 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) especificado no Anexo III.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: "Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE - Compesa" no valor de R$ 33.522.633,89 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), especificado no Anexo IV.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de 33.522.633,89
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0103 33.522.633,89
Projeto: 18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE 35.000,87
4.4.90.00 - Investimentos 0103 35.000,87
TOTAL 33.557.634,76
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto: 18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 19.295.595,89
Pernambuco - PSA
4.4.90.00 - Investimentos 0103 19.295.595,89
TOTAL 19.295.595,89
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 14.262.038,87
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 14.262.038,87
2.1.2.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Externo 14.262.038,87
2.1.2.2.00.0.0 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo 14.262.038,87
2.1.2.2.00.1.0 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal 14.262.038,87
2.1.2.2.00.1.1 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal 14.262.038,87
ANEXO IV
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 33.522.633,89
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 33.522.633,89
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0611.3684 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE - 33.522.633,89
COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0255 33.522.633,89
TOTAL 33.522.633,89
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.