Decreto nº 47.578/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.643.955,41 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 47.578, DE 7 DE JUNHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.643.955,41 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.643.955,41 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço da dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 100.000,00
Secretaria de Defesa Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 100.000,00
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 4.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0119 4.000,00
Atividade: 06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na 55.155,36
Secretaria de Defesa Social
4.4.90.00 - Investimentos 0102 55.155,36
Atividade: 06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - 2.484.800,05
Administração Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.260.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 174.674,06
4.4.90.00 - Investimentos 0102 50.125,99
TOTAL 2.643.955,41
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 2.260.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.260.000,00
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 178.674,06
Espacial dos Serviços à População
4.4.90.00 - Investimentos 0101 174.674,06
4.4.90.00 - Investimentos 0119 4.000,00
Atividade: 10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e 100.000,00
seus Dependentes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 100.000,00
Op. Especial: 28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de 105.281,35
Defesa Social
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0102 79.849,66
4.4.20.00 - Investimentos 0102 25.431,69
TOTAL 2.643.955,41
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.