Decreto nº 47.583/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.004,59 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 47.583, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.004,59 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com investimentos e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.004,59 (dezessete milhões, duzentos mil, quatro reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 11 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual 61.698,96
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 61.698,96
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 3.100,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
4.4.90.00 - Investimentos 0144 3.100,00
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 7.899.886,49
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.899.886,49
Atividade: 10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 5.357.769,32
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 3.538.569,32
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.819.200,00
Atividade: 10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de 850.117,58
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
Aegypti
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0144 837.998,53
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 12.119,05
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 1.865.215,29
e Agravos
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 45.000,00
3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes 0144 918.645,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 474.600,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 426.969,42
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de 206.663,04
Interesse à Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 206.663,04
Projeto: 10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 399.857,15
4.4.50.00 - Investimentos 0104 114.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0144 275.857,15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 10.000,00
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 215.197,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 215.197,31
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do 40.499,45
SUS
4.4.90.00 - Investimentos 0144 40.499,45
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 300.000,00
TOTAL 17.200.004,59
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 114.000,00
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 114.000,00
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 758.877,14
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 758.877,14
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 2.381.468,25
Móvel/SAMU
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.381.468,25
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.416.874,14
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.416.874,14
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.719.724,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.719.724,00
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.084.925,85
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 4.084.925,85
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 1.724.135,21
Excepcionais e Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.724.135,21
TOTAL 17.200.004,59
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.