Decreto nº 47.595/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.219.551,47 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 47.595, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.219.551,47 em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.219.551,47 (um milhão, duzentos e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 14 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 491.194,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 491.194,95
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 728.356,52
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 728.356,52
TOTAL 1.219.551,47
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração 549.209,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 549.209,70
Projeto: 04.122.1019.4099 - Consolidação e Ampliação do Atendimento ao Cidadão 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal 130.444,23
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 130.444,23
Atividade: 04.126.0958.2407 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 409.341,95
Governo da Secretaria de Administração
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 409.341,95
Atividade: 04.128.0424.0295 - Qualificação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da 3.000,00
Administração Pública Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Atividade: 04.131.1077.4582 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Administração 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000,00
Op. Especial: 04.846.0113.4496 - Inversões em Participação Societária da PERPART 104.555,59
4.5.91.00 - Inversões Financeiras 0101 104.555,59
Op. Especial: 28.846.0958.2925 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da SAD 10.000,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
TOTAL 1.219.551,47
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.