Decreto nº 47.606/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 24.458.428,66 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 47.606, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 24.458.428,66 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 24.458.428,66 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 19 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 24.458.428,66
Excepcionais e Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 24.458.428,66
TOTAL 24.458.428,66
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde - 608.224,80
GERES
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 608.224,80
Atividade: 10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 4.187.773,18
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.187.773,18
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 878.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 878.600,00
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 1.642.726,48
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.642.726,48
Atividade: 10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica 759.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 759.000,00
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos 433.333,92
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 433.333,92
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.948.397,23
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.948.397,23
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 7.653.475,86
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.653.475,86
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 636.773,42
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 636.773,42
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 167.610,19
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 167.610,19
Atividade: 10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de 685.001,47
Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
Aegypti
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 685.001,47
Atividade: 10.846.0984.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 699.400,00
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 699.400,00
Op. Especial: 28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE 158.112,11
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 158.112,11
TOTAL 24.458.428,66
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.