Decreto nº 47.621/2019
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 22.365.832,12 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 47.621, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 22.365.832,12 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518 , de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.365.832,12 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e trinta e dois reais e doze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 25 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 602.032,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 602.032,00
Atividade: 13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música 600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 600.000,00
Atividade: 12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 126.509,38
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 126.509,38
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 8.565.398,24
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.786.138,39
4.4.90.00 - Investimentos 0140 5.779.259,85
Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes 6.194.432,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.194.432,35
Atividade: 27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 297.820,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 297.820,00
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 25.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 25.000,00
Projeto: 27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva 24.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 24.500,00
Atividade: 12.847.1032.2714 - Fortalecimento do Apoio Técnico e Financeiro á Educação Básica 5.930.140,15
da Rede Municipal de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.934.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 3.996.140,15
TOTAL 22.365.832,12
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2019 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 3.440.710,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 2.400.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.040.710,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 3.459.039,86
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.459.039,86
4.4.90.00 - Investimentos 0140 1.000.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 376.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0140 376.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 4.280.297,91
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 975.098,53
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 126.509,38
4.4.90.00 - Investimentos 0140 3.178.690,00
Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 300.000,00
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 300.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 9.275.752,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.275.752,35
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 632.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 632.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de 394.400,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 394.400,00
Atividade: 12.365.0086.0222 - Promoção do Ensino Pré-Escolar no Distrito Estadual de Fernando 137.800,00
de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 137.800,00
Atividade: 12.365.0086.1209 - Promoção do Ensino Infantil no Distrito Estadual de Fernando de 69.832,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0105 69.832,00
TOTAL 22.365.832,12
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.