Decreto nº 47.656/2019

DECRETO Nº 47.656, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

Introduz alterações no Decreto nº 41.023 , de 21 de agosto de 2014, que concede incentivo do PRODEPE à empresa VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 116ª Reunião do referido Comitê, realizada em 30 de abril de 2019, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.023 , de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, estabelecida na Rua do Bom Jesus, nº 183, Sala 101, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 15.564.167/0001-52 e CACEPE nº 0487391-20, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados:

a) alhos frescos ou refrigerados - NBM/SH 0703.20.90; preparação de cebola frita tostada, em óleo de palma não hidrogenado - NBM/SH 2005.99.00; permanganato de potássio, em forma de cristais - NBM/SH 2841.61.00; corantes diretos e preparações à base desses corantes - NBM/SH 3204.14.00; pigmentos orgânicos sintéticos - NBM/SH 3204.17.00; dióxido de titânio, tipo rutilo - NBM/SH 3206.11.10; pigmento óxido de ferro - NBM/SH 3206.11.20; adesivo de silicone para uso em construção civil - NBM/SH 3214.10.10; armadilha química para ratos, à base de adesivo PSA - NBM/SH 3506.99.00; fósforo (palitos em caixas) - NBM/SH 3605.00.00; álcool polivinílico - NBM/SH 3905.30.00; resina fenólica à base de butil fenal e formaldeido - NBM/SH 3909.40.99; películas de material plástico auto adesivas - NBM/SH 3919.90.00; espuma de resina de melaminaformaldeido - NBM/SH 3921.90.11; folha de plástico não alveolar, não auto adesiva - NBM/SH 3921.90.19; borracha de cloropreno, em forma de aparas - NBM/SH 4002.49.00; pneumático para carrinhos de mão para construção - NBM/SH 4011.99.90; câmaras de ar, para pneumático de carrinhos de mão, para construção - NBM/ SH 4013.90.00; cunha para alta pressão utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; juntas de borracha vulcanizada, não endurecida, utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; mancheta utilizada em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; bola de espuma utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; guarnição utilizada em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; gaxetas de borracha vulcanizada não endurecida, utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 4016.93.00; papel de celulose, revestido, impregnados recoberto com material plástico, em rolos ou folhas - NBM/SH 4811.41.90; geogrelha de poliéster - NBM/SH 5903.10.00; esponja à base de fibras sintéticas, com cobertura de material abrasivo, unido por resina à prova d´água, em embalagens individuais - NBM/SH 6805.30.90; contas de vidro - NBM/SH 7018.10.10; imitação de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes de vidro - NBM/SH 7018.10.20; bobinas de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos de alumínio ou ligas de alumíniozinco - NBM/SH 7210.61.00; fios de ferro galvanizados, revestidos de PVC - NBM/SH 7217.90.00; parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas - NBM/SH 7318.15.00; arruelas de pressão e arruelas de segurança - NBM/SH 7318.21.00; rebites de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7318.23.00; jantes para carrinho de mão - NBM/SH 7325.99.90; ferramenta para embutir, estampar e puncionar, usada na construção civil - NBM/SH 8207.30.00; mancal, utilizado em caminhões autobomba - NBM/SH 8483.20.00; buchas do agitador utilizadas em caminhões autobomba - NBM/SH 8483.30.90 e carrinho de bebê - NBM/SH 8715.00.00; (NR)

...".

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas (Pernambuco-PE), Recife, 27 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 41023/2014 de 21/08/2014