Decreto nº 47.659/2019

DECRETO Nº 47.659, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FORTBRÁS AUTOPEÇAS S.A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 099, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 119/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 219, de 27 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa FORTBRÁS AUTOPEÇAS S.A estabelecida na Rua Ministro Salgado Filho, nº 420, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 22.761.584/0006-65 e CACEPE nº 0749254-58, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação/ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: grafite spray - NBM/SH 2504.10.00; solução limpeza para carter do moto 500 ml - NBM/SH 2707.50.00; graxa branca 60g - NBM/SH 2710.19.32; graxa branca 300g - NBM/SH 2710.19.91; graxa branca 60g - NBM/SH 2710.19.99; água desmineralizada para radiadores - NBM/SH 2853.90.90; solução para limpar contato elétrico 300 ml - NBM/SH 2901.29.00; solução para limpar contato elétrico 1000 ml - NBM/SH 2902.11.00; descarbonizante 300 ml - NBM/SH 2903.12.00; gás para ar condicionado - NBM/SH 2903.39.11; gás para limpeza do sistema ACD - NBM/SH 2903.73.00; óleo para compressor - NBM/SH 2915.90.29; selante de silicone para motor - NBM/SH 3214.10.10; aromatizante em gel - NBM/SH 3302.90.19; cristalizador de vidros - NBM/SH 3402.19.00; solução para limpeza do ar condicionado - NBM/SH 3402.90.90; cera limpadora 200gr - NBM/SH 3405.30.00; adesivo instantâneo - NBM/SH 3506.10.10; faixa refletiva lateral - NBM/SH 3506.10.90; junta líquida para motores 75g - NBM/SH 3506.91.10; adesivo epóxi - NBM/SH 3506.91.90; óleo para compressor - NBM/SH 3811.21.90; fluido de freio dot 3 - NBM/SH 3819.00.00; aditivo radiador - NBM/SH 3820.00.00; descarbonizante - NBM/SH 3824.99.41; espuma expansiva - NBM/SH 3909.50.19; silicone para vedação 300ml - NBM/SH 3910.00.12; mangueira corrugada 8x10mm - NBM/SH 3917.29.00; espaguete termoretratil ¼" - NBM/SH 3917.31.00; espaguete sanfonado de 0,5mm - NBM/SH 3917.32.29; mangueira corrugada - NBM/SH 3917.32.90; mangueira para injeção - NBM/SH 3917.39.00; conector de combustível - NBM/SH 3917.40.90; fita isolante 5m - NBM/SH 3919.00.00; fita isolante 5m - NBM/SH 3919.10.00; fita isolante 10m - NBM/SH 3919.10.00; fita isolante 5m - NBM/SH 3919.10.20; faixa refletiva - NBM/SH 3919.10.90; faixa refletiva para pára-choque - NBM/SH 3919.90.90; abraçadeira de nylon 39cm - NBM/SH 3921.90.90; baú 331 - NBM/SH 3923.10.90; anel de ajuste rolamento - NBM/SH 3926.90.10; abraçadeira 30cm - NBM/SH 3926.90.90; reparador pneu 190ml - NBM/SH 4002.11.10; rede elástica preta 35cmx35cm - NBM/SH 4008.29.00; mangueira filtro de ar de 2 peças - NBM/SH 4009.11.00; mangueira filtro de ar - NBM/SH 4009.12.90; mangueira de borracha para injeção 7mm - NBM/SH 4009.31.00; correia poli v - NBM/SH 4010.31.00; correia tipo v - NBM/SH 4010.32.00; correia poly v - NBM/SH 4010.33.00; correia dentada - NBM/SH 4010.35.00; correia dentada 163 dentes - NBM/SH 4010.36.00; correia poly v - NBM/SH 4010.39.00; pneu dianteiro - NBM/SH 4011.40.00; câmara de ar - NBM/SH 4013.90.00; guarnição da flange - NBM/SH 4016. 93.00; coxim do câmbio - NBM/SH 4016.99.90; chicote espiral 5,5m - NBM/SH 5607.49.00; fita têxtil 20m - NBM/SH 5906.10.00; capa protetora de chuva - NBM/SH 6203.23.00; esticador para reboque com catraca 3m - NBM/SH 6307.90.90; bota protetora para motoqueiro - NBM/SH 6401.92.00; viseira protetora para capacete - NBM/SH 6507.00.00; pastilha de freio - NBM/SH 6813.20.00; pastilha de freio - NBM/SH 6813.81.10; lona freio - NBM/SH 6813.81.90; disco embreagem - NBM/SH 6813.89.10; retrovisor - NBM/SH 7009.10.00; lente farol - NBM/SH 7014.00.00; conector macho para engate rápido - NBM/SH 7307.19.20; caneca clip ar condicionado - NBM/SH 7307.92.00; kit tração - NBM/SH 7315.11.00; corrente de transmissão - NBM/SH 7315.12.10; corrente comando - NBM/SH 7315.12.90; reparo para emenda corrente - NBM/SH 7315.19.00; parafuso do motor de partida - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; bucha motor de partida - NBM/SH 7318.19.00; jogo trava - NBM/SH 7318.22.00; chaveta - NBM/SH 7318.24.00; anel trava coroa - NBM/SH 7318.29.00; mola - NBM/SH 7320.20.10; abraçadeira de ferro - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira aco - NBM/SH 7326.90.90; cabo negativo de bateria - NBM/SH 7413.00.00; parafuso do borne bateria - NBM/SH 7415.33.00; reparo da fixação da bateria - NBM/SH 7415.39.00; reparo-emenda alumínio - NBM/SH 7609.00.00; trava direção - NBM/SH 8301.20.00; tampa tanque - NBM/SH 8301.40.00; cilindro de ignição - NBM/SH 8301.60.00; máquina para levantar vidro da porta - NBM/SH 8302.30.00; jogo reparo da trava elétrica - NBM/SH 8302.60.00; grampo pneumático 8mm - NBM/SH 8305.20.00; triângulo de segurança - NBM/SH 8310.00.00; biela completa - NBM/SH 8409.91.11; parafuso regulagem de ar - NBM/SH 8409. 91.13; válvula admissão/descarga - NBM/SH 8409.91.14; polia alternador - NBM/SH 8409.91.15; jogo de anel de segmento STD - NBM/SH 8409.91.16; guia válvula - NBM/SH 8409.91.17; carburador simples - NBM/SH 8409.91.18; jogo de pistão com anéis - NBM/SH 8409.91.20; sensor posição borboleta - NBM/SH 8409.91.40; bico injetor - NBM/SH 8409.91.90; bico injetor - NBM/SH 8409.99.12; sensor rotação - NBM/SH 8409.99.61; bico injetor combustível - NBM/SH 8409.99.69; bico injetor de combustível - NBM/SH 8409.99.99; bomba lavador parabrisa - NBM/SH 8413.19.00; bomba elétrica combustível - NBM/SH 8413.30.10; bico injetor combustível - NBM/SH 8413.30.20; bomba óleo motor - NBM/SH 8413.30.30; bomba água - NBM/SH 8413.30.90; bomba de pulverização de combustível e água - NBM/SH 8413.70.80; bomba de água - NBM/SH 8413.70.90; pre filtro bomba de combustível - NBM/SH 8413.91.90; compressor do ar condicionado - NBM/SH 8414.30.91; eletroventilador axial 11" - NBM/SH 8414.59.90; filtro de ar - NBM/SH 8414.80.31; selo compressor - NBM/SH 8414.90.39; evaporador de ar condicionado - NBM/SH 8418.99.00; condensador - NBM/SH 8419.50.90; evaporador - NBM/SH 8419.89.40; filtro óleo lubrificante - NBM/SH 8421.23.00; filtro de combustível - NBM/SH 8421.29.90; filtro de ar - NBM/SH 8421.31.00; filtro de cabine - NBM/SH 8421.39.90; filtro de ar - NBM/SH 8421.99.99; extintor - NBM/SH 8424.10.00; grampeador pneumático - NBM/SH8467.11.90; buzina corneta - dupla - NBM/SH 8479.89.99; regulador de pressão - NBM/SH 8481.10.00; válvula de agulha - NBM/SH 8481.30.00; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; válvula solenoide - NBM/SH 8481.80.92; torneira gasolina - NBM/SH 8481.80.93; motor de passo - NBM/SH 8481.80.99; núcleo válvula compressor - NBM/SH 8481.90.90; rolamento mancal do alternador - NBM/SH 8482.10.10; rolamento motor ventilador - NBM/SH 8482.10.90; caixa direção - NBM/SH 8482.20.10; kit rolamento roda traseira - NBM/SH 8482.20.90; rolamento - NBM/SH 8482.40.00; rolamento - NBM/SH 8482.80.00; eixo comando - NBM/SH 8483.10.20; reparo do eixo impulsor partida - NBM/SH 8483.10.90; mancal dianteiro motor de partida - NBM/SH 8483.20.00; bucha motor de partida - NBM/SH 8483. 30.10; bucha motor de partida - NBM/SH 8483.30.29; mancal traseiro do alternador - NBM/SH 8483.30.90; planetaria do motor de partida - NBM/SH 8483.40.10; impulsor do motor de partida - NBM/SH 8483.40.90; embreagem de partida - NBM/SH 8483.60.11; base alternador - NBM/SH 8483.60.90; kit pinhão 29 dentes - NBM/SH 8483.90.00; junta - NBM/SH 8484.20.00; junta - NBM/SH 8484.90.00; motor limpador - NBM/SH 8501.10.19; motor limpador traseiro - NBM/SH 8501.31.10; motor limpador - NBM/SH 8501.40.11; reator inversor - NBM/SH 8504.10.00; relê - NBM/SH 8504.31.11; conjunto retificador - NBM/SH 8504.40.21; conjunto retificador - NBM/SH 8504.40.29; conversor de tensão 24v para 12v - NBM/SH 8504.40.30; placa retificadora 14v - NBM/SH 8504.40.90; bobina válvula solenóide - NBM/SH 8504.50.00; magnético do compressor - NBM/SH 8505.20.90; rotor alternador - NBM/SH 8505.90.10; bobina compressor - NBM/SH 8505.90.90; bateria - NBM/SH 8507.10.10; bateria - NBM/SH 8507.10.90; estator eletrônico universal - NBM/SH 8511.20.90; distribuidor de ignição - NBM/SH 8511.30.10; motor de partida - NBM/SH 8511.40.00; alternador - NBM/SH8511.50.10; alternador - NBM/SH 8511.50.90; vela aquecedora 12v - NBM/SH 8511.80.10; módulo central de ignição eletrônica - NBM/SH 8511.80.30; kit solenoide da chave magnética - NBM/SH 8511.80.90; farol - NBM/SH 8512.20.11; jogo de farol auxiliar - NBM/SH 8512.20.19; lanterna lateral - NBM/SH 8512.20.21; lanterna dianteira - NBM/SH 8512.20.22; lanterna traseira - NBM/SH 8512.20.23; lanterna dianteira - NBM/SH 8512.20.29; sirene de alarme - NBM/SH 8512.30.00; circuito impresso - NBM/SH 8512.90.00; alto falante 15"NBM/SH 8518.21.00; alto falante 6" - NBM/SH 8518.22.00; módulo de potência - NBM/SH 8518.40.00; GPS sistema de posição global - NBM/SH 8526.91.00; rádio automotivo MP3 - NBM/SH 8527.21.00; rádio automotivo MP3 - NBM/SH 8527.29.00; antena interna para rádio - NBM/SH 8529.10.90; câmera de ré - NBM/SH 8529.90.90; alarme - NBM/SH 8531.10.90; alerta sonoro universal - NBM/SH 8531.80.00; lanterna de placa - NBM/SH 8531.90.00; condensador de ruído - NBM/SH 8532.25.90; resistência eletroventilador - NBM/SH8533.21.10; resistência térmica - NBM/SH 8533.29.00; sensor posição borboleta - NBM/SH 8533.40.91; sensor posição pedal acelerador - NBM/SH 8533.40.99; fusível de louça15A - NBM/SH 8536.10.00; disjuntor térmico - NBM/SH 8536.20.00; porta-fusível - NBM/SH 8536.30.00; chave magnética - NBM/SH 8536.49.00; chave de luz bivolt - NBM/SH 8536.50.90; soquete de farol universal - NBM/SH 8536.61.00; soquete adaptação - NBM/SH 8536.69.90; terminal fêmea - NBM/SH 8536.90.90; bobina do automático - NBM/SH 8538.90.90; bloco óptico 12v - NBM/SH 8539.10.10; bloco óptico com lâmpada - NBM/SH 8539.10.90; lâmpada iodo 70w/24v - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada 2 polos - NBM/SH 8539.29.10; lâmpada 1 polo grande 21w/24v - NBM/SH 8539.29.90; lâmpada tubular LED - 60cm - NBM/SH 8539.50.00; diodo retificador negativo - NBM/SH 8541.10.11; triodo de exitação - NBM/SH 8541.10.12; fusível com diodo 1 amper - NBM/SH 8541.10.19; diodo retificador positivo - NBM/SH 8541.10.29; diodo retificador negativo - NBM/SH 8541.10.91; lanterna LED - NBM/SH 8541.40.22; sensor de velocidade - NBM/SH 8543.20.00; lâmpada LED branco 24v - NBM/SH 8543.70.99; adaptador - NBM/SH 8544.20.00; cabo de vela - NBM/SH 8544.30.00; chicote do sensor pressão - NBM/SH 8544.42.00; cabo flexível 50m - NBM/SH 8544.49.00; cabo de vela - NBM/SH 8544.60.00; escova alternador - NBM/SH 8545.20.00; luva 6,3mm - NBM/SH 8546.90.00; luva para terminal macho - NBM/SH 8547.20.90; baliza limitadora - NBM/SH 8708.10.00; painel de instrumento - NBM/SH 8708.29.14; roldana vidro elétrico com engrenagem - NBM/SH 8708.29.19; máquina para levantar vidro elétrico - NBM/SH 8708.29.99; cilindro de roda - NBM/SH 8708.30.90; coifa protetora - NBM/SH 8708.50.80; junta deslizante (trizeta) - NBM/SH 8708.50.99; calota de roda aro 13 - NBM/SH 8708.70.90; reparo braço oscilante traseiro - NBM/SH 8708.80.00; reservatório radiador - NBM/SH 8708.91.00; reparo suspensor do silencioso - NBM/SH 8708.92.00; cilindro embreagem atuador - NBM/SH 8708.93.00; articulação axial - NBM/SH 8708.94.82; caixa de direção mecânica - NBM/SH 8708.94.83; terminal direção - NBM/SH 8708.94.90; tampa bomba de combustível - NBM/SH 8708.99.90; bloco óptico - NBM/SH 8714.10.00; borracha estribo - NBM/SH 8714.96.00; suporte pisca - NBM/SH 8714.99.90; chicote elétrico completo - NBM/SH 8716.90.90; sensor temperatura - NBM/SH 9025.11.90; sensor de temperatura - NBM/SH 9025.19.90; relógio temperatura elétrico - NBM/SH 9025.80.00; sensor de temperatura - NBM/SH 9025.90.10; conector eletrônico - NBM/SH 9025.90.90; sensor de nível - NBM/SH 9026.10.29; manômetro pressão - NBM/SH 9026.20.10; sensor map - NBM/SH 9026.20.90; medidor fluxo de ar - NBM/SH 9026.80.00; boia tanque - NBM/SH 9026.90.10; sonda lambda - NBM/SH 9027.10.00; horímetro universal - NBM/SH 9029.10.10; conta giro - NBM/SH 9029.20.10; guia da gaveta do tacógrafo - NBM/SH 9029.90.10; conjunto de ponteiros - NBM/SH 9029.90.90; conector eletrônico com carcaça - NBM/SH 9031.80.99; termostato automático universal - NBM/SH 9032.10.10; interruptor do radiador com 2 saídas - NBM/SH 9032.10.90; pressostato ar condicionado - NBM/SH 9032.20.00; regulador de voltagem 14 v - NBM/SH 9032.89.11; módulo de ignição - NBM/SH 9032.89.24; sensor temperatura água - NBM/SH 9032.89.25; controle de injeção eletrônico - NBM/SH 9032.89.29; regulador de pressão - NBM/SH 9032.89.81; porta escovas - NBM/SH 9032.90.99; relógio elétrico - NBM/SH 9104.00.00; horímetro - NBM/SH 9106.10.00 e acendedor de cigarro 24v - NBM/SH 9613. 80.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da Cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.